O ministro Alexandre de Moraes, entre as prisões, batidas da polícia e apreensões de celulares, ou mesmo de pepitas de ouro, que mandou fazer na última ofensiva do seu inquérito perpétuo contra atos antidemocráticos proibiu os advogados dos suspeitos de conversarem entre si. Antes, já tinha proibido que fizessem a sustentação oral nas suas peças de defesa – em vez disso, têm de mandar para o juiz vídeos que não sabem se serão vistos por alguém, algum dia.
Antes, ainda, limitou de formas diversas o acesso dos advogados aos autos do processo, de maneira que eles não sabiam do que os seus clientes eram acusados. Isso com os advogados; com os réus, então, houve de tudo, a começar pela divisão de um mesmo crime em dois crimes diferentes, e com duas penas somadas.
A proibição mais radical, porém, não veio propriamente do ministro Moraes, mas do Alto Comissariado Para a Repressão do Pensamento que opera no Brasil de hoje. Ficou estabelecido ali que não se pode falar sobre nenhuma das violações à lei apontadas acima, ou a qualquer despacho do ministro e, no limite, a tudo o que o STF decide.
Falar a favor pode. Falar mal, ou apenas discordar, é ser bolsonarista, ou de extrema direita, ou a favor do golpe e da ditadura militar. O que fazer, então, com o advogado Antônio Mariz, um dos astros do Grupo Prerrogativas e defensor intransigente de Lula nas acusações de corrupção feitas contra ele? O dr. Mariz declarou em público, com absoluta clareza, que a proibição para os advogados falarem entre si é uma aberração.
“É uma afronta aos advogados”, disse ele. “Nem na ditadura militar aconteceu isso”. É um vínculo a mais entre a repressão de Moraes e do STF e a repressão do Ato 5 que governava o Brasil dos militares. “O magistrado não pode tomar decisões que não tenham base na lei,” disse ainda. “Ou vira ditadura do Judiciário. Como criar uma regra que afronta a própria lei?” É uma pergunta que não tem resposta coerente. Já tinha sido feita antes por muita gente, e nunca foi respondida, mas agora quem falou não pode, realmente, ser descartado como um extremista de direita. O fato é que o STF, que condenou a si mesmo a concordar com Moraes em tudo, pode estar a caminho de dificuldades cada vez maiores para convencer o cidadão de bem de que é um tribunal sério.
O problema do STF não está em seus críticos, e sim nas decisões que toma. Proibir os advogados de falarem entre si não tem nada a ver com a defesa da democracia – nem perdoar multas de R$ 10 bilhões de corruptos confessos, ou devolver iates a traficantes de droga. Fazem isso tudo porque têm a força do seu lado, e não o direito.
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