Deputado cobra novo debate sobre PEC 33 e presidente da CCJ suaviza discurso

Conforme antecipou este blog, o deputado Espiridião Amin (PP-SC) pediu a reabertura do debate da emenda constitucional (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Legislativo, na reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, Décio Lima (PT-SC), fez uma defesa formal da aprovação da matéria, mas recuou do discurso veemente que havia preparado, sobre a legalidade da votação e a autonomia do colegiado. Concluiu afirmando que só volta a falar sobre o assunto depois que o Supremo se pronunciar no mandado de segurança que impugnou a votação.

Nos bastidores, o Planalto interveio e pediu ao petista que se contivesse, com receio de que sua manifestação reacendesse a crise com o STF. Os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negociam com o ministro Gilmar Mendes para que o plenário do Supremo analise, em breve, o mandado de segurança que suspendeu a votação do projeto que esvazia os novos partidos, impedindo a trasnferência do tempo de televisão e dos recursos do fundo partidário.

TROCA DE RELATOR

Sobre a troca do relator, revelada por este blog, o autor da emenda, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), minimizou a manobra. Afirmou que é "natural" na fase de admissibilidade da matéria. O ex-presidente da CCJ, Ricardo Berzoini (PT-SP), também tentou amenizar a controvérsia. "Eu acho que isso tudo é uma falsa polêmica, na época, não houve nenhuma reclamação".

Amin reclamou que a substituição de relator não constou das informações enviadas pela presidência da CCJ ao Supremo. O documento vai subsidiar a análise do mandado de segurança que contestou a aprovação da emenda na comissão. A ação foi protocolada pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), argumentando que a emenda viola cláusula pétrea da Constituição: a separação de poderes. O catarinense admitiu que não reclamou no passado da troca de relatores, mas sustentou que ainda haveria tempo hábil para rediscutir a matéria. "Quem cala consente, mas o que eu não consenti foi mudar meu parecer para agradar a ele", bradou.

Décio Lima ressaltou que o parecer de Amin era "parcialmente" favorável à emenda. E disse que analisaria a questão, mas continuou sustentando a legalidade da votação.

Os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do PSB, Beto Albuquerque (RS), ameaçaram recorrer ao plenário para revogar a admissibilidade da emenda. A ameaça, entretanto, não tem respaldo no regimento interno da Câmara, que prevê a hipótese de recurso apenas nos casos de rejeição da matéria. E a PEC foi aprovada na comissão. O seu destino, entretanto, deve mesmo ser o engavetamento, porque nem o Planalto, nem o PMDB e nem a oposição querem o desdobramento dessa crise.

VOTAÇÃO SIMBÓLICA

Uma das polêmicas em torno da PEC 33/11 é que matéria tão controversa foi deliberada às pressas, em votação simbólica, num momento em que o colegiado achava-se esvaziado. O presidente da Câmara, Henrique Alves, chegou a declarar que faria uma proposta para modificar o regimento interno, a fim de que as votações de propostas de emenda constitucional (PEC), obrigatoriamente, fossem nominais.

Mesmo assim, as votações simbólicas prosseguem na CCJ. Na reunião de hoje, após o debate sobre a PEC 33, os deputados, aprovaram, em votação simbólica, uma emenda igualmente polêmica, que integra a reforma fiscal fatiada que o Executivo promove no Congresso. Os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC 197/12, que muda as regras do recolhimento do ICMS no comércio eletrônico. Agora o mérito da matéria será discutido em comissão especial.