Jorge Viana usa AGU para tentar se manter em cargo na Apex que exige fluência em inglês

Justiça anulou nomeação do petista na presidência de órgão que divulga produtos brasileiros no exterior após reportagem do ‘Estadáo’

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Foto do author Eduardo Gayer
Atualização:

BRASÍLIA – O governo Lula recorreu da decisão da Justiça Federal que anulou a posse do ex-governador do Acre e ex-senador Jorge Viana na presidência da Apex-Brasil por não falar inglês, caso revelado pelo Estadão. Viana atuou para mudar o regramento interno da entidade e regularizar sua nomeação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região um pedido em que diz que Viana preenche os requisitos para o cargo, por ter participado de missões internacionais ao longo de seu mandato como senador.

“O estatuto da Apex-Brasil estabelecia, além da fluência em inglês comprovada por certificado de proficiência, outras duas possibilidades de comprovação de aptidão para o posto: experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma. A segunda hipótese é justamente a preenchida por Jorge Viana”, argumenta a AGU.

O ex-governador do Acre Jorge Viana; Justiça anulou posse do petista na Apex Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Na prática, o texto reconhece que o inglês era um requisito para a ocupação do cargo. O despacho também diz que a queda de Viana “coloca em risco o planejamento estratégico, a representação institucional e a gestão do fomento às exportações brasileiras”. A Apex é o órgão responsável por divulgar os produtos brasileiros no exterior. Como presidente da entidade, o petista recebe salário de R$ 65 mil.

A ação judicial foi movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na decisão, a juíza substituta da 5º Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, deu prazo para Viana apresentar um diploma de proficiência em inglês ou mesmo um vídeo em que apareça falando a língua estrangeira.

“Em se tratando da Apex-Brasil, o objetivo primeiro da instituição, como visto, é promover a execução de políticas de promoção de exportações, o que, por óbvio, acontece no âmbito das relações internacionais. E nesse ambiente negocial, torna-se de fundamental importância para a estrutura executiva o conhecimento da língua mater dos negócios empresariais internacionais”, escreveu Diana.

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