BRASÍLIA – A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou nesta segunda-feira, 16, uma emenda do projeto de lei dos partidos que abre brecha para beneficiá-la num processo eleitoral que pode resultar na cassação do seu mandato. O texto do projeto está em discussão no Senado nesta terça-feira, 17. Após ser questionada pelo Estado sobre a alteração proposta no projeto, a senadora recuou e retirou a sugestão de emenda.
Se a proposta da senadora fosse acatada, não apenas os partidos, mas também os candidatos seriam beneficiados com regras mais brandas de punições e fiscalização pela Justiça Eleitoral. Os candidatos, por exemplo, poderiam refazer suas prestações de contas enquanto eventual processo contra eles não tiver sido julgado em última instância.
A senadora teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) por suspeita de ter recebido caixa 2 no valor de R$ 1,2 milhão na última campanha eleitoral. O caso, porém, ainda não foi julgado pelo TSE, o que permite que ela continue exercendo o mandato. Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer pela cassação da senadora, que é juíza aposentada e se elegeu com a alcunha de “Moro de saia”.
O Estado consultou dois advogados, dois procuradores eleitorais e um especialista em contas partidárias sobre a emenda proposta pela senadora. Todos disseram que, da forma como foi a apresentada, a emenda poderia favorecê-la, uma vez que as novas regras alcançariam contas já prestadas, mas que ainda não tiveram julgamentos encerrados. Uma autoridade a par do processo, sob condição de anonimato, traduziu: “É como se tudo que fosse considerado caixa 2 pudesse ser incluído como caixa 1 ‘sem cominação de sanção a partido ou candidato’”.
O procurador regional eleitoral do Mato Grosso, Pedro Melo Pouchain, responsável pelo caso na primeira instância, afirma não estar claro como a mudança na lei poderia afetar o julgamento da senadora que está no TSE, mas afirma ser possível aplicá-lo no julgamento de suas contas, ainda pendentes no TRE-MT.
“Naturalmente não se pode descartar, pelo teor da emenda, que o intuito seja buscar defender alguma aplicação em seu processo de prestação de contas e, consequentemente, buscar influenciar a decisão da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), que cassou seu mandato”, disse ele ao Estado.
Senadora nega que mudança teria impacto em processo no TSE
Selma nega que a mudança teria impacto ao processo que responde no TSE. Segundo a assessoria de imprensa da ex-juíza, ela havia sugerido a inclusão da emenda “com o objetivo de dar um sentido geral ao texto”. Afirmou, ainda, que o fato de apresentar uma emenda não significa concordância com o conteúdo do polêmico projeto de lei.
O texto completo do projeto tem sido muito criticado por entidades que defendem transparência nas contas públicas porque flexibiliza regras de fiscalização, dificultando a identificação de caixa 2.
Para o advogado eleitoral Cristiano Vilela, que integra a Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, a emenda proposta pela senadora pode beneficiar qualquer político que hoje responde a processos na Justiça Eleitoral.
“Seguramente alguém que esteja nessa situação pode apelar para isso”, afirmou, sem entrar no mérito.
Se aprovado, proposta poderia ser alvo de contestação no STF
Para especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, se a emenda da senadora fosse aprovada, a proposta poderia ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), já que não seria possível alcançar processos judiciais em andamento com novas regras na legislação.
Na justificativa da emenda, Selma argumenta que “as modificações estabelecidas (pelo projeto) não afetam somente as prestações de contas dos partidos, mas principalmente a dos candidatos, na medida em que gastos que anteriormente eram utilizados para a verificação do limite de teto, passam a ser excluídos desse cálculo (honorários advocatícios, profissionais de contabilidade, etc)”.
CPI da Lava Toga
Selma protagonizou na última semana um embate com o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, em torno da CPI da Lava Toga. Ela acusou o colega de partido de tê-la cobrado a retirar o apoio à CPI, o que disse ter se recusado a fazer. Flávio nega que tenha feito apelo nesse sentido. Conforme revelou o Estado, Selma está de mudança para o Podemos.
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