O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira, 4, o julgamento sobre a responsabilização das big techs, donas das redes sociais, por conteúdos ofensivos e ilegais publicados pelos seus usuários no Brasil. Além disso, os ministros também vão decidir se a remoção de postagens deve ser feita pela própria empresa ou por meio de decisão judicial.
A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados por terceiros em caso de deixarem de cumprir uma ordem judicial específica de remoção daquele conteúdo.
Como mostrou o Estadão, até o momento, o ministro Dias Toffoli começou a ler o seu voto nesta quinta-feira, 28, e houve declarações dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que citaram os recentes atos extremistas e golpistas contra a democracia brasileira, relacionando-os com a falta de regras no ambiente digital.
Entenda o julgamento
A expectativa na Corte é que o julgamento, que começou nesta quarta-feira, 27, seja longo, podendo se arrastar até 2025. Na abertura da sessão desta quarta, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o Judiciário “aguardou por período bastante razoável” para que o Congresso legislasse sobre o tema e que, como isso não ocorreu, chegou a hora de o Supremo decidir sobre o tema. Barroso também disse que torce para que o caso seja encerrado ainda neste ano.
O que está sendo discutido?
O STF julga duas ações em conjunto, que chegaram ao Supremo em 2017. Os casos são relatados pelos ministros Toffoli e Luiz Fux, e discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, que atualmente é o dispositivo que estabelece as regras gerais para o funcionamento da internet no País.
Como é a lei hoje?
Esse trecho da lei estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. Há somente duas exceções: em casos de violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento. Nesses casos, a plataforma é obrigada a agir assim que for notificada pela vítima.
Quais são as ações?
O processo de relatoria de Toffoli se originou de uma ação indenizatória contra o Facebook devido a um perfil falso. A plataforma recorreu ao Supremo contra decisão da segunda instância que determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil à usuária, que teve seu nome usado no perfil fake. A mulher notificou o Facebook pedindo a exclusão do perfil falso, mas a solicitação não foi atendida.
No outro caso, de relatoria de Fux, uma professora de ensino médio era alvo de comentários ofensivos de alunos em uma comunidade no antigo Orkut chamada “Eu Odeio a Aliandra”. Ela obteve decisão favorável na segunda instância para receber uma indenização de R$ 21 mil do Google, que controlava o Orkut – rede social desativada em 2014. A big tech recorreu contra essa decisão.
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Quais os efeitos da decisão?
A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a ações semelhantes que tramitem em instâncias inferiores da Justiça. A partir do voto dos ministros, será elaborada uma tese, que será usada para guiar as decisões futuras sobre o tema.
O que os ministros já disseram?
Toffoli, relator de um dos casos, ainda não concluiu a leitura do voto, mas sinalizou que vai sugerir mudanças nas normas em vigor. “Tal necessidade fica mais evidente quando se tem em conta os riscos sistêmicos ao próprio direito à liberdade de expressão, aos direitos fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado de direito, à segurança e à ordem pública”, disse.
Moraes falou sobre os ataques golpistas do 8 de Janeiro para fazer críticas às redes sociais por permitirem a circulação de publicações antidemocráticas. “O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs”, afirmou Moraes. “É faticamente impossível defender, após o dia 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência.”
Cármen Lúcia citou o recente atentado a bomba em frente à Corte, que terminou com a morte do chaveiro Francisco Wanderley Luiz, o Tiü França, destacando que havia postagens do autor do atentado antecipando o ataque nas redes sociais.
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Em que fase o julgamento está?
O julgamento retomado agora, pautado pelo presidente do Supremo, já foi adiado duas vezes. A primeira para ouvir a sociedade em uma audiência pública e a segunda para aguardar uma ação do Legislativo.
Na última vez que as ações contra o Marco Civil entraram em pauta, em junho de 2023, o PL das Fake News estava próximo de ser votado. Mas a tramitação voltou à estaca zero após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criar um grupo de trabalho para redigir um novo texto. Com o recesso de final de ano e a complexidade do tema, é possível que o julgamento se arraste para 2025.
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