O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta sexta-feira, 12, que as críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública acontecem fora do período ideal e que o objetivo não é intervir nas forças locais.
A declaração foi dada após a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) se manifestarem contra o projeto, alegando ele foi apresentando em momento desnecessário, além de trazer instabilidade institucional.
“Eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] ele já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, afirmou o ministro em entrevista à CNN.
Lewandowski explicou que a PEC não possui a finalidade de estabelecer que a União faça intervenções em polícias de cada região. “Nós não temos a menor pretensão de intervir nas forças locais, seja na Polícia Civil, seja na Polícia Militar e muito menos nas guardas municipais”, afirma.
De acordo com o ministro, o intuito é atualizar a Constituição Federal com a inclusão do Susp ao estatuto para que caiba à União elaborar planos nacionais sobre segurança pública, assemelhando-se ao formato de como ocorre hoje com as políticas públicas de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) e também de educação com o Sistema de Educação Nacional (SNE).
“Isso é possível se for feito uma mudança na Constituição que dê poderes ao governo federal para estabelecer diretrizes gerais em matéria de segurança pública e sistema prisional”, diz.
Ele justificou que, com o crescimento das organizações criminosas, é necessário integrar toda a defesa do Brasil, afirmando não ser possível permitir que as forças atuem de forma separada. “Nós queremos dar coesão a esse sistema, que já existe.”
Para realizar isso, Lewandowski disse que pretende constitucionalizar o sistema e criar um fundo para que existam recursos nos três níveis político-administrativo da federação.
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