BRASÍLIA - A maioria dos líderes da Câmara rejeitou a criação de um novo tipo de emenda ao Orçamento por temer que o mecanismo poderia dificultar o repasse de recursos a seus redutos eleitorais. Os líderes preferiram incluir na lei de diretrizes orçamentárias determinação para que o governo seja obrigado a gastar o dinheiro que é destinado pelas comissões do Congresso, apurou o Broadcast/Estadão.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também resistiu à proposta de criação de uma nova emenda proposta pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União Brasil-CE). Essa nova emenda se aproriaria dos recursos herdados do orçamento secreto que hoje estão sob controle de ministérios do governo Lula.
O orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que permitia destinação de recursos sem transparência e por mecanismos que dificultavam a fiscalização, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de 2022. Na época, houve um acordo entre governo Lula e o Congresso para que metade dos recursos fosse usada para turbinar as emendas individuais e a outra parte, direcionada aos ministérios.
Na avaliação da cúpula da Câmara, a tendência agora é que avance um projeto do Senado para tornar as emendas de comissão impositivas, ou seja, obrigando o governo a gastar o dinheiro que está indicado pelos parlamentares. Nesse caso, as verbas do antigo orçamento secreto que foram parar nas mãos do governo federal seriam direcionadas para esses colegiados do Congresso. Essa proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao longo de 2023, contudo, incomodadas com a demora na liberação do dinheiro, os parlamentares começaram a se articular para ter o controle total sobre a verba. A emenda de bancada partidária, com a rubrica “RP5″, que concentraria esses recursos, foi então anunciada pelo deputado Danilo Forte, mas o próprio parlamentar admitiu depois que a criação do novo instrumento poderia ficar para 2025, devido a “incompreensões”.
A principal alternativa passou a ser direcionar os recursos para as emendas de comissão, que podem se tornar impositivas, como já são as individuais e as de bancada estadual. Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) criticou essa articulação de Lira na última sexta-feira, 17.
“Arthur Lira diz que é a favor do déficit fiscal zero, mas quer tornar obrigatório o pagamento das emendas de comissões temáticas do Congresso. Só este ano isso custaria mais de R$ 6 bilhões em novas despesas para o governo federal”, escreveu Gleisi na rede social X (antigo Twitter).
“Ou seja: podem cortar da Saúde, da Educação, do PAC, menos das emendas dos deputados e senadores. Fazer economia cortando com o dos outros é fácil né?!”, emendou a petista.
A manutenção da meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024 foi vista não só como uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na disputa com o titular da Casa Civil, Rui Costa, mas também como uma jogada do Planalto para tirar poder do Congresso na gestão do Orçamento.
A avaliação de integrantes do Executivo e do Legislativo é que o eventual bloqueio preventivo de recursos para cumprir o objetivo fiscal vai “estrangular” as emendas parlamentares e deixar o governo no controle das verbas por boa parte do ano de eleição municipal.
A reação do Congresso vem não só na possibilidade de tornar mais emendas impositivas. Em julho, Danilo Forte propôs fixar um calendário para o pagamento das emendas.
O Congresso ainda estuda incluir na LDO de 2024 um mecanismo para proteger as emendas de cortes e bloqueios feitos pelo governo. Essa discussão avançou, mas ainda não há um acordo fechado.
Em aceno ao Congresso, Haddad disse que eventual bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta de déficit zero deve ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. O número é bem menor que os R$ 53 bilhões que têm sido usados como base para a discussão.
O chefe da equipe econômica também afirmou, em reunião no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 16, que eventual contingenciamento atingiria verbas que estão sob controle do Executivo e do Legislativo da mesma forma, em uma proporção de “um para um”.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Para Danilo Forte, a liberação dos recursos de emendas hoje fica condicionada ao “humor” e à “vontade” de quem está no governo.
