BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recuou e tirou de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia após o sumiço de líderes partidários para discursar em defesa da proposta e da queixa de parlamentares do PSOL e do Novo, contrários ao texto. Segundo ele, a PEC será discutida apenas em agosto, após o recesso parlamentar.
Todos os demais partidos, que vão do PT ao PL, apoiam a medida, que visa conceder um autoperdão pela dívida contraída por irregularidades cometidas por eles mesmos. Os contrários argumentaram que o novo texto apenas veio a público na noite desta quarta-feira, 3, enquanto a votação acontecia, e que a comissão especial que tratou da proposição sequer aprovou o relatório final.
Lira disse que relutou em colocar em pauta e que a PEC entrou em votação após o pedido dos partidos políticos. “Todos os partidos, os presidentes e as lideranças partidárias, com exceção do Novo e PSOL, se posicionaram a favor da PEC”, afirmou Lira.
Ele então convocou as lideranças partidárias a participarem da sessão, já que eles sumiram do plenário, e tentou compartilhar a responsabilidade com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nos bastidores, líderes dizem que o projeto só avançará na Câmara quando houver a anuência de Pacheco para tramitar a PEC no Senado.
“O presidente do Senado se comprometeu em pautar essa PEC para apreciação nessa Casa. Compareçam no plenário para não ficar parecendo o que não é”, disse Lira, dizendo não ter nenhuma vontade pessoal em aprovar o texto.
O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), argumentou que o texto protocolado era diferente do que eles tinham conhecimento. Lira, então, disse que ele voltará a colocar a matéria na pauta quando todos os partidos políticos apoiarem.
Já na noite da terça-feira, líderes projetavam nos bastidores que votariam o texto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho, porque, segundo eles, seria fácil convencer o Senado da importância da aprovação da PEC.
A proposta oferecia um perdão às multas eleitorais, mas um novo relatório mudou as regras e passou a estipular o pagamento dessas dívidas, com um parcelamento em até 180 meses.
No caso de descumprimento das cotas raciais, o texto segue com a previsão de perdão das multas eleitorais.
“Este programa visa a facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 180 meses”, diz o parecer.
“É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas”, afirma outro trecho do relatório.
Os defensores da proposta argumentam que a matéria institui um percentual mínimo de 20% de repasses do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, medida confirmada no novo parecer divulgado nesta quarta-feira. Atualmente, a obrigação dos partidos é de apenas assegurar que a quantidade dos recursos seja proporcional ao número de candidaturas de negros.
Organizações da sociedade civil apontam que o texto abre brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha.
Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Ou seja, se 50% dos postulantes forem negros, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles.
Além disso, outra vantagem seria a garantia expressa de imunidade tributária às legendas. Estava em discussão um dispositivo que estabelecia uma cota de 20% de vagas legislativas para mulheres, porém, esse trecho deve ficar de fora por falta de acordo.
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