O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida liminar nesta quarta-feira, 13, na qual determina que o governo adote, de imediato, medidas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nas apostas online, as bets. A decisão provisória de Fux será analisada em sessão virtual extraordinária marcada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para esta quinta-feira, 14.
A votação começará às 11h e deverá ser encerrada às 23h59, se não houver pedido de vista ou destaque. O colegiado vai decidir se confirma ou derruba a decisão monocrática.
A liminar de Fux ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no País. O Supremo realizou audiências públicas sobre o tema no início desta semana. Na terça-feira, 12, Fux afirmou que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas online, legalizadas no Brasil em 2018.
O despacho dividiu opiniões na base de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Enquanto a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou o “preconceito” da liminar de Fux, o ministro Wellington Dias, da pasta de Desenvolvimento e Assistência Social, afirmou ao Estadão que a medida “combina com a posição já tomada” pelo governo federal. Segundo Dias, a liminar do ministro do STF permite adiantar determinações já previstas na regulamentação das bets, que entraria em vigor a partir de 2025.
Em agosto, o Banco Central divulgou uma nota técnica na qual foi revelado que, só naquele mês, cinco milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família fizeram pagamentos via Pix para cassinos online e sites de apostas esportivas.
Somado, o montante pago pelos beneficiários foi de R$ 3 bilhões. O valor médio pago por cada um desses beneficiários foi de R$ 100. O Bolsa Família repassou R$ 14,1 bilhões para mais de 20,7 milhões de famílias no período analisado pelo estudo. Isso significa que 21% do valor pago pelo governo foi transferido via Pix a empresas de apostas, segundo o BC. O estudo também estimou que o perfil médio do apostador brasileiro é um jovem de 20 a 30 anos.
A nota técnica do Banco Central também demonstrou que o faturamento das bets no mês analisado foi cerca de dez vezes maior do que as loterias da Caixa Econômica Federal. No período estudado, as empresas que operam bets faturaram, no total, R$ 21,1 bilhões. Esse montante considera todo o mercado consumidor do País e não apenas os beneficiários do Bolsa Família. No comparativo, no mesmo período, as loterias da Caixa arrecadaram R$ 1,9 bilhão. A “preocupação” do BC com o crescimento das bets foi admitida pelo presidente da entidade, Roberto Campos Neto.
‘Perigo na demora’, argumenta Fux
No despacho, o ministro argumenta que o marco regulatório das bets no País posterga para o ano que vem medidas de proteção a usuários vulneráveis, como crianças, adolescentes e dependentes de programas sociais, e determina “aplicação imediata”.
O magistrado descreveu o atual cenário como “manifesto periculum in mora”, valendo-se de um jargão jurídico que significa “perigo na demora”. Trata-se de uma situação na qual a mora na concessão de uma decisão judicial pode acarretar em dano grave ao indivíduo ou à coletividade.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
Procurado, o Ministério da Fazenda disse em nota que a decisão de Fux endossa a regulação implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas da pasta que “estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, publicada em julho deste ano, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”.
Questionado se anteciparia as medidas previstas em portaria para proibir publicidade de plataformas de apostas para crianças e adolescentes, a pasta não respondeu.
Quanto à proibição do uso de recursos de programas sociais e assistenciais em apostas, a Fazenda respondeu que “trabalhará para a implementação de medidas de proteção, buscando auxílio de outros órgãos, especialmente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e do Banco Central do Brasil”.
A ação é movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade comerciária realizou um estudo no qual foi estimado que, se todo o dinheiro gasto no País com bets fosse usado com bens do comércio, o governo arrecadaria, por ano, R$ 5 bilhões a mais.
Uma ADI semelhante foi movida pelo partido Solidariedade. Tanto a CNC quanto a sigla argumentam que a falta de regulamentação das bets no País fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, além de desproteger crianças e adolescentes.
Para o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a liminar de Luiz Fux “resolve” um problema ao adiantar a regulamentação prevista para o ano que vem. “A lei aprovada no Congresso colocava um prazo de seis meses para entrar em vigor. Só ia entrar em vigor em 2025. E agora, com a decisão, nós temos condições de antecipar e adotar providências imediatas”, disse o ministro ao Estadão.
Gleisi Hoffmann critica liminar: ‘Preconceito’
A deputada federal Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, criticou a liminar de Luiz Fux. Segundo a parlamentar, o despacho do magistrado é preconceituoso. “Preconceito que não vai fazer nem cosquinha na indústria da jogatina”, disse a petista no X (antigo Twitter), propondo que, em vez da restrição judicial ao uso das bets, o combate aos cassinos online e sites de apostas seja feito pela restrição à propaganda das empresas do gênero. Gleisi é autora de um projeto de lei que restringe o marketing de bets. Na Câmara, também consta outra proposta no mesmo sentido do petista Reginaldo Lopes (MG).
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