BRASÍLIA - O primeiro ato como presidente de Luiz Inácio Lula da Silva foi assinar um pacote de medidas do novo governo com “revogaço” de atos do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo as decisões do antecessor que facilitaram acesso a armas. O petista também determinou a revisão, em 30 dias, de decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração anterior.
Na manhã desta segunda-feira, 02, 11 decretos com as revogações estavam publicados no Diário Oficial da União. Entre eles, um que inicia a restruturação da política de armas. Conforme o texto, ficam suspensos os novos registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos.
No governo Bolsonaro, cresceu exponencialmente o número de armas em mãos de civis. O registo de CACs, sob cuidados do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal.
O mesmo decreto antiarmas determina que as pessoas que receberam porte de armas a partir de 2019 terão que se recadastrar na Polícia Federal. O prazo do recadastramento será de 60 dias. Segundo anúncio feito pelo novo governo, passou a ser proibido o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos. O número de armas por pessoa também caiu de seis para três. Em 60 dias, o governo promete editar novas regras sobre a política de acesso a armas e munições.
Um dos despachos de Lula determina que os ministros apresentem planos para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de planos de desestatização. O presidente também deu prazo de um mês, por meio de despacho, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie decisões da gestão Bolsonaro que impuseram sigilo sobre informações consideradas públicas.
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Outro despacho de Lula restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento. A iniciativa existe há 14 anos, mas foi deixada pela gestão Bolsonaro em 2019 por diferenças políticas com chefes dos países que abasteciam o Fundo.
Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo. O presidente petista que assume o Poder Executivo pela terceira vez assinou os documentos ainda com a faixa presidencial sobre o ombro.
O “revogaço” de medidas de Bolsonaro era um compromisso de campanha e vinha sendo preparado pela equipe de transição. Outro decreto publicado por Lula revoga o ato que extinguiu vários colegiados que garantiam participação social nos órgãos do governo e limitava a atuação de outros.
Também foram publicados outros dois despachos presidenciais. Um que pretende retomar a ampla participação social no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), determinando para isso que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apresente, em até 45 dias, proposta de nova regulamentação do Conselho.
E outro em que Lula pede providências de ministros para a recriação do Programa Pró-Catador, “que tinha por objetivo apoiar e fomentar a organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, melhorar as condições de trabalho, ampliar as oportunidades de inclusão social e econômica e expandir a coleta seletiva de resíduos sólidos, a reutilização e a reciclagem”.
Na mesma solenidade, o presidente deu posse aos 37 ministros de Estado.
Lula assinou as seguintes MPs:
- organização da Presidência da República e dos ministérios;
- pagamento de R$ 600 para as famílias que recebem o Bolsa Família;
- prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.
E baixou os seguintes decretos:
- decreto que inicia a restruturação da política de controle de armas e suspende registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs.
- decreto que restabelece combate ao desmatamento na Amazônia e nos demais biomas;
- decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de mais de R$ 3 bilhões de doações internacionais para combate ao desmatamento;
- revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
- decreto que garante inclusão de crianças e adultos com deficiência na educação;
- decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
- despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
- despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
- despacho que determina à Secretaria-Geral da Presidência, elaboração de proposta de recriação do programa Pró-Catadores, projeto que fomenta atividades dos catadores de materiais recicláveis;
- despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em até 45 dias.
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