BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, 16, foi “estuprada” na gestão de seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O petista comparou a legislação a uma criança de apenas 11 anos que precisa ser defendida para se tornar um adulto.
“Eu não poderia faltar nesse dia de hoje num ato que a gente vem reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos, que é a LAI, que foi estuprada há pouco tempo atrás e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto”, disse, em discurso durante evento em comemoração à data em que a lei entrou em vigor em maio de 2012.
Lula disse que o povo e as instituições “não admitem mais o obscurantismo e o sigilo”. Para o presidente, comemorar 11 anos da LAI é “celebrar a luz o que dá vida e previne as doenças do Estado” e destacou que a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, “o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”.
Durante a campanha no ano passado, o petista usou a imposição de sigilo no governo Bolsonaro como promessa de eleitoral. Lula dizia que iria revogar todos os segredos do antecessor. No governo de Bolsonaro foram registrados abusos na classificação de documentos que deveriam ser mantidos em sigilo por 100 anos.
Segundo a LAI, apenas arquivos que contêm dados pessoas têm essa prerrogativa, mas a gestão do ex-presidente acabou adotando como prática para proteger dados que considerava sensíveis como o processo administrativo aberto para investigar a conduta do então ministro e general Eduardo Pazuello por ter participado de um ato político, mesmo em violação ao código de conduta do Exército. A Força acabou absolvendo Pazuello e o processo foi declarado sigiloso por um século. O governo Lula retirou o sigilo do caso.
Na solenidade, o presidente disse que seu antecessor tentou minimizar os efeitos da pandemia deixando de divulgar dados. “A tragédia só não foi varrida para baixo do tapete por que as secretarias municipais e estaduais de Saúde, no âmbito do SUS, continuaram a gerar e a tornar públicos os dados”, disse.
Lula contou que uma das primeiras coisas que fez ao assumir a Presidência da República, foi dar à Controladoria Geral da União (CGU) a missão de analisar mais de 200 casos de sigilos atribuídos pelo antigo governo. “Solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas Leis e na Constituição”, detalhou. “O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados. Jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos. Superou interpretações equivocadas de nossa legislação.”
Apesar do trabalho da CGU em relação aos sigilos do governo Bolsonaro, na gestão petista começam a surgir casos de decisões que retardam a divulgação de informações a partir de brechas na Lei de Acesso. O Estadão solicitou, por exemplo, acesso à íntegra do relatório do grupo de transição da área de segurança. O Ministério da Justiça primeiro alegou que a informação não estava em seus arquivos. O jornal recorreu e a Pasta insistiu que não tinha encontrado o documento. Quando o caso chegou em grau de apelação à Controladoria Geral da União - instância com poder para determinar a outros ministérios a entrega de documentos públicos -, o ministério “encontrou” o relatório e o disponibilizou.
Na cerimônia, Lula anunciou um pacote de medidas de fortalecimento da LAI e da transparência pública e assinou três decretos relacionados ao tema. O primeiro ato aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo.
O segundo institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Já o terceiro institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado.
