BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a Polícia Federal (PF) de fora do novo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), mesmo depois de o chefe do serviço de inteligência da diretoria de crimes cibernéticos da instituição ter manifestado diretamente ao governo críticas ao que chamou de “exclusão” da polícia do grupo “sem razões constitucionais nem legais”. Com a formatação dada, a PF diz haver risco de “ineficiência das ações do colegiado”.
O comitê está inserido no âmbito da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), formulada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e oficialmente criada por decreto da última terça-feira, 26, assinado por Lula e pelo general Marcos Antonio Amaro, chefe do GSI.
O GSI realizou audiência pública em junho para discutir a elaboração do que até então seria um projeto de lei para a criação da política de cibersegurança. Conforme ata da reunião à qual o Estadão teve acesso, o chefe do Serviço de Análise e Inteligência Policial da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da PF, delegado Valdemar Latance Neto, criticou o encaminhamento.
“Por que a PF não foi expressamente incluída no Sistema Nacional, especialmente no comitê e no gabinete de gerenciamento de crises? Respeitosamente, não há razões constitucionais nem legais para essa exclusão”, frisou o delegado, antes de prosseguir: “a PF deveria integrar o CNCiber sem prejuízo do outro indicado pelo Ministério da Justiça”.
Na avaliação da PF, a Constituição prevê que a polícia e o Ministério da Justiça têm atribuições separadas na área da cibersegurança. Por isso, não seria correto dar apenas um assento no comitê a representante do ministério, como acabou sendo definido.
“A participação da Polícia Federal é imprescindível na elaboração de eventuais regras sobre a preservação e coleta de dados que serão fundamentais para ciberinvestigação, e também nas normas sobre a necessidade de comunicação de incidentes cibernéticos às autoridades policiais, um tema relevantíssimo”, disse.
O comitê terá 25 representantes, sendo 15 de ministérios e órgãos do governo e os demais da sociedade civil e do setor privado. Apesar de o governo ter usado o argumento, na audiência pública, de que a PF estaria representada com participação de um membro do Ministério da Justiça, outros órgãos vinculados a pastas foram duplamente incluídos. É o caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério das Comunicações, do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
Por que o comitê é importante?
O Comitê Nacional de Cibersegurança será o responsável por avaliar e propor medidas para aumentar a segurança cibernética no Brasil. Combinado com a política nacional, ele serve, em última análise, para aprimorar e garantir a soberania nacional e os interesses nacionais. Essas iniciativas são consideradas por especialistas avanços que precisam ser buscados por países maduros para reforçar a proteção nacional.
Entre as atribuições do comitê estão, por exemplo, formulação de propostas para prevenir, detectar e combater ataques de hackers contra a infraestrutura crítica nacional e contra os serviços essenciais, como o sistema financeiro, o controle de tráfego aéreo e a distribuição de energia elétrica.
Procurada pelo Estadão, a PF reafirmou, em nota, a posição do delegado Latance Neto e disse que a manifestação dele na audiência pública foi a “opinião técnica” da instituição.
“A ausência, em posição própria, do órgão federal com competência para investigação criminal no ambiente cibernético pode comprometer parcialmente a atuação do Sistema Nacional de Cibersegurança. O risco que se corre é de ineficiência das ações do colegiado por insuficiência de meios que não podem ser supridos por outras agências”, frisou, em nota.
Ainda na nota, porém, a PF relativizou uma parte da manifestação do delegado. “A participação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública no comitê, ministério ao qual a PF está subordinada, pode atenuar a questão”.
O GSI não comentou as críticas da PF. Em nota, destacou que o esboço da proposta foi apresentado aos diversos ministérios que compõem o CNCiber, incluindo o Ministério da Justiça. E que caberá à pasta indicar seu representante para o comitê, como prevê o decreto.
O órgão chefiado pelo general Amaro também não explicou o porquê de ter instituído a PNCiber por meio de decreto, e não mais via projeto de lei, como era a proposta inicial. Somente a criação de um órgão regulador se dará por meio de proposta que ainda será enviada ao Congresso.
“O GSI entende que a publicação do Decreto é fundamental para alavancar a governança da cibersegurança no País por meio da cooperação entre os entes federativos, a sociedade em geral e no âmbito da cooperação internacional”, diz a nota.
Novo capítulo da queda de braço
A ausência de policiais no novo comitê pode ser vista como um novo capítulo na queda de braço travada desde o início do governo entre o GSI, onde atuam militares das Forças Armadas, e a PF. A disputa sobre o responsável pela segurança imediata do presidente, do vice-presidente e dos respectivos familiares marcou o primeiro ano da gestão petista. Com a desconfiança do entorno de Lula sobre militares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no GSI, a guarda passou para a PF e mais tarde ficou compartilhada com os militares, ainda sob críticas.
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