Não foi por acaso que o presidente Lula chamou atenção dos líderes aliados em evitar a judicialização da política. Trata-se de dois conjuntos de atores que com grande frequência batem à porta do poder Judiciário para resolver questões não resolvidas pela política. A agenda do novo mandato Lula naturalmente insere os entes federativos no centro do debate nacional. Da política de segurança pública, passando pelas campanhas de vacinação e retomada das obras paradas, há um farto cardápio de políticas que direta ou indiretamente demandam o papel dos governadores. Um rápido olhar para o texto constitucional explica a ambição do presidente Lula em construir um regime cooperativo entre os entes federativos. A Constituição Federal, por exemplo, proíbe alterações no seu texto que alteram o pacto federativo. Os artigos 23º e 24º tratam de competências comuns e concorrentes dos entes federados na produção de política públicas, configurando um modelo de federalismo cooperativo.
Assim, se a ideia é minimizar a imprevisibilidade das regras do jogo, fomentada pela judicialização, faz sentido valorizar os canais políticos, o que será decisivo no sucesso do governo em enfrentar os desafios econômicos e institucionais.
Mais uma vez, o presidente Lula condiciona sua agenda ao legado da administração Bolsonaro. As relações federativas foram bastante tensas seja por conta da governança da covid-19 ou pela agenda de desonerações tributárias que, em linhas gerais, colocaram em choque União e Estados. Se a ideia de Lula é desconstruir o legado Bolsonaro, o caminho natural é mobilizar apoio dos governadores sob pena do Supremo Tribunal Federal (STF) se tornar o policy-maker efetivo ao longo dos próximos anos.
O apoio dos entes federados também mira as relações Executivo-Legislativo. Uma das peças principais do cardápio governista para 2023 é a aprovação da reforma tributária com destaque particular para a tributação no consumo. As chances de aprovação da medida vista como central para recuperar a confiança dos agentes econômicos dependem do grau de engajamento dos governadores. Assim, o trabalho dos líderes partidários em organizar as bancadas ganharia reforço relevante com os governadores, inclusive para minimizar o peso dos presidentes das casas legislativas na barganha com o governo.
Além disso, a aposta na política é também central para a normalização da institucionalidade democrática no país. Se é verdade que o STF esteve na vanguarda da defesa democrática, a solução para um equilíbrio político mais virtuoso passa pela cooperação com os governadores, independente da coloração partidária. A Carta de Brasília é um documento para traçar a linha divisória entre os governos Bolsonaro e Lula.
Rafael Cortez é sócio da Tendências Consultoria é Doutor em Ciência Política (USP)
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