Macaé Evaristo (PT), nova ministra dos Direitos Humanos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a demissão de Silvio Almeida, é ré na Justiça de Minas Gerais sob a acusação de superfaturamento na compra de kits de uniformes escolares quando ela era secretária de Educação de Belo Horizonte em 2011, no governo do ex-prefeito Márcio Lacerda, então no PSB. Ela também chegou a ser acionada judicialmente pela mesma suposta prática quando foi secretária de Estado de Educação na gestão de Fernando Pimentel (PT), entre 2015 e 2018. Neste último caso, porém, fez um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para encerrar o processo.
Procurada pelo Estadão, a ministra disse que sua defesa contestou a ação sobre a suposta irregularidade quando era secretária municipal e que segue “tranquila e consciente do compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos”. Segundo Macaé, o processo licitatório foi realizado pela Comissão de Licitação, que não pertencia à sua pasta, e foi validado pela “Procuradoria do município, que conduziu todas as fases do certame”.
Ela pontuou que ainda não houve decisão judicial no processo. Evaristo também disse que sempre colaborou com a Justiça ao comentar sobre as acusações sobre sua atuação como secretária estadual, na qual o MPMG apontou sobrepreço na compra de carteiras escolares.
“Esses processos pelos quais respondi na condição de Secretária de Estado de Educação são processos que resultaram na celebração de acordos para resolução célere e eficiente sobre questões ligadas à Administração Pública. Destaco ainda que sempre colaborei com a justiça de forma engajada, reafirmando meu compromisso com a transparência, responsabilidade e defesa do interesse público”, disse Macaé Evaristo.
Ela assinou o acordo de não persecução cível em 2022 e concordou pagar multa de R$ 10,4 mil — um mês do salário como secretária — para colocar fim a 13 processos judiciais por improbidade administrativa em casos envolvendo a compra das carteiras escolares. O acordo não informa os valores superfaturados, mas afirma que a área técnica do MPMG concluiu que houve “sobrepreço” na licitação para a compra do mobiliário.
Empresa estava proibida de contratar com a administração pública
No caso do processo ainda em andamento, relativo a supostas irregularidades na prefeitura, a Secretaria de Educação de Belo Horizonte fez uma licitação em 2011 para comprar cerca de 190 mil kits de uniformes escolares. O Ministério Público aponta duas irregularidades. A primeira é que a empresa vencedora da concorrência, Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio, estava proibida de participar de licitações realizadas pelo poder público. À época, reportagem do jornal Estado de Minas apontou que a empresa teve problemas em contratos com a Prefeitura de São Paulo e com o Corpo de Bombeiros de São Paulo.
O MPMG também apontou que os preços dos uniformes escolares foram superfaturados. A área técnica do órgão encontrou atas de registro de preço — cotações — feitas por outros órgãos públicos para a compra de uniformes, cujos preços máximos por kit eram de R$ 67,51 para o primeiro modelo e de R$ 77,31 para o segundo.
A Secretaria de Educação comandada pela agora ministra comprou cada kit por R$ 84,71 e R$ 89,01, uma diferença, respectivamente, de R$ 17,20 e de R$ 11,70 por unidade. À época, a diferença total foi de R$ 3,1 milhões, o equivalente a R$ 4,4 milhões em valores de 2016, quando houve a denúncia. O Estadão usou a calculadora do Banco Central para corrigir novamente os valores pela inflação para preços de julho de 2024, última vez que o IPCA foi atualizado na ferramenta, e chegou ao montante de R$ 6,5 milhões em valores atualizados.
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Em defesa apresentada na ação no ano passado, os advogados de Macaé Evaristo afirmam que não existe no processo qualquer indício de dolo, ou seja, intenção de cometer improbidade da então secretária e que o Ministério Público não apresentou indícios ou provas de que houve “acréscimo patrimonial indevido” — de que ela teria enriquecido com a suposta irregularidade.
O promotor responsável pelo caso chegou a pedir o bloqueio das contas de Evaristo e de outros dois réus, o que foi negado pela Justiça em 2020. A defesa da ministra disse nos autos que a licitação seguiu “rigorosamente os trâmites legais” e que a empresa que apresentou o menor preço foi a vencedora.
“É certo que a simples variação de valor de produtos similares entre licitações diversas não pode, por si só, ser considerado como Ato de Improbidade Administrativa, uma vez que a precificação se se altera de acordo com as regras básicas de mercado (oferta e procura), além de variar de acordo com região, prazo para entrega, vigência do contrato, quantidade de produtos licitada, dentre outros”, escreveram os advogados de Macaé Evaristo.
Eles pedem ainda que o caso seja considerado prescrito, pois já se passaram mais de quatro anos da data da denúncia do Ministério Público, apresentada em 2016.
Justiça inocentou um dos réus
Além de Evaristo, também foram denunciados o procurador-geral adjunto da Prefeitura de Belo Horizonte à época, Rúsvel Beltrame, e o secretário-adjunto do Tesouro Municipal, Paulo Duarte, que também assinaram o contrato ao lado de Evaristo.
No processo, os dois argumentaram que assinaram o documento apenas a título de presença e que quem tinha responsabilidade de licitar e contratar kits escolares era a Secretaria Municipal de Educação. “Logo, a representação do Município no contrato administrativo firmado pelo órgão é realizada pelos responsáveis por esta pasta”, disse a defesa de Beltrame no processo.
O juiz do caso concordou com a defesa do então procurador-geral adjunto e o inocentou em decisão tomada em 2022. Procurado, Paulo Duarte, que permanece como réu, disse ao Estadão que não quer se manifestar fora dos autos.
O advogado Ariosto Mila Peixoto, responsável pela defesa da empresa Diana Paolucci, negou qualquer irregularidade no processo licitatório e informou que ainda não teve acesso à perícia técnica elaborada pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público (CEAT), que apontou superfaturamento – e que, por esse motivo, a empresa ainda não apresentou sua defesa na ação.
Nota na íntegra da ministra Macaé Evaristo
No período em que estive à frente da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, foram realizadas licitações para a compra de mobiliário e kits escolares, que posteriormente foram alvo de investigações do Ministério Público de Minas Gerais. No processo de n° 5142894-04.2020.8.13.0024, trata-se de ação referente à aquisição de Kit carteira escolar, no qual se homologou acordo entre as partes, com pagamento das parcelas acordadas tendo se iniciado em 19 de novembro de 2021 e segue em continuidade, com pagamentos pontuais pelas outras partes responsáveis.
No mesmo sentido, celebrei termo de acordo, a fim de responder rapidamente aos questionamentos a mim realizados nos autos de n° 5142894-04.2020.8.13.0024, 5146628-60.2020.8.13.0024, 5146655-43.2020.8.13.0024, 5146677-04.2020.8.13.0024, 5146822-60.2020.8.13.0024, 5146833-89.2020.8.13.0024, 5146844-21.2020.8.13.0024, 5146485-71.2020.8.13.0024, 5146637-22.2020.8.13.00024, 5146665-87.2020.8.13.2024, 5146764-57.2020.8.13.0024, 5146829-52.2020.8.13.00024, 5146838-14.2020.8.13.00024, nos quais cumpri todas as obrigações impostas no acordo realizado com Ministério Público, não existindo pendências da minha parte.
Esses processos pelos quais respondi na condição de Secretária de Estado de Educação são processos que resultaram na celebração de acordos para resolução célere e eficiente sobre questões ligadas à Administração Pública. Destaco ainda que sempre colaborei com a justiça de forma engajada, reafirmando meu compromisso com a transparência, responsabilidade e defesa do interesse público.
No processo de n° 5143372-51.2016.8.13.0024 no qual o objeto foi aquisição de kit de uniformes escolares para alunos da rede municipal de alunos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, houve a fase instrutória do processo que ainda aguarda a decisão judicial. Porém, reafirmo que conforme minha defesa contestou a ação, sigo tranquila e consciente do meu compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos.
Macaé Evaristo”
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