BRASÍLIA – Organizações ligadas ao meio ambiente e à proteção da zona marinha publicaram nesta segunda-feira, 2, um manifesto contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias, que deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 4.
Comunicado publicado por 40 entidades da sociedade civil diz que a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional pode causar “impactos socioeconômicos” para comunidades tradicionais, afetará a segurança nacional e pode causar degradação ambiental.
A proposta que está no Senado permite que o ocupante de um território em terreno de marinha obtenha a propriedade após pagamento. Além disso, a transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios pode ser gratuita.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Se a PEC por aprovada e, consequentemente, houver a extinção do terreno de marinha, o proprietário passará a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
O texto das organizações é encabeçado pelo Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional (GT-MAR) e afirma que a PEC afeta áreas costeiras que podem abrir ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de marés, restinga e dunas, consideradas como uma proteção contra os efeitos das mudanças climáticas e o aumento do nível do mar.
O Instituto Socioambiental (ISA), a WWF Brasil, o Greenpeace Brasil, o Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano – Painel Mar estão entre algumas das organizações signatárias.
A permissão, segundo esse grupo, aumentaria as construções e ocupações nessas áreas. “Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca”, diz. “As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária.”
Além disso, as organizações argumentam que a PEC afetaria populações tradicionais em zonas costeiras, que vivem sob “graves ameaças” em razão da especulação imobiliária. “Muitas dessas pessoas vivem em áreas vulneráveis e não têm opções seguras de moradia. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias e à ocupação desordenada, prejudicando os ecossistemas e aumentando a ocorrência de desastres naturais e a vulnerabilidade social”, afirma.
Leia também
O texto ainda relembra que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) manifestou posicionamento contrário à PEC. “Os terrenos de marinha têm um papel histórico e atual na defesa do País”, diz.
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já se posicionou favorável ao projeto que, segundo ele, vai atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ele diz que a proposta pode facilitar o registro fundiário e também criar empregos. Os defensores da PEC negam que haja qualquer margem para privatização por meio do texto da nova regra.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo é contra a PEC, que tem sido apontada como uma brecha para privatizar praias.
O que são terrenos de marinha
Os chamados terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e os documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha, com pouco mais de 560 mil imóveis efetivamente cadastrados.
Siga o ‘Estadão’ nas redes sociais
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
