A Região Sul concentra a maior parte dos inquéritos abertos no País para apurar eventuais atos antidemocráticos. Dados da Polícia Federal obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram o mapa das investigações, com Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina na liderança do número de investigados por incitação de animosidade entre militares ou das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, tentativa de abolição do estado democrático de direito, investidas para depor governo legitimamente constituído e impedimento ou perturbação de eleição.
A Lei do Estado Democrático de Direito, sancionada em novembro de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro para substituir a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN), prevê para os delitos penas de até 12 anos de cadeia. Nos dois primeiros meses deste ano – dados disponíveis –, a aplicação da nova legislação explodiu no rastro de atos antidemocráticos e superou os dados de 2022. Foram 326 casos, alta de 379% em relação ao ano passado, quando 68 apurações foram instauradas.
O próprio ex-presidente é alvo da lei. Ele é investigado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) por incitar seus eleitores a não aceitar o resultado das eleições e já defendeu o descumprimento de decisões judiciais. Bolsonaro costuma responder que tem o direito à liberdade de expressão para fazer suas críticas e que, para ele, antidemocrática é a tentativa de impedi-lo de discordar. É justamente no Sul, região na qual ele obteve o maior apoio no segundo turno, com 61,9% dos votos válidos, onde as investigações abertas neste ano chegam a 114 – ou 34,7% do total.
Ao Estadão, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o alto número de inquéritos “deriva do aumento dos atos antidemocráticos” pelo País. “O objetivo de um sistema de Justiça eficiente deve ser sempre este: aproximar o número de inquéritos ou processos do número de atos ilícitos”, disse Dino. Segundo o ministro, “quanto maior a eficiência na aplicação da lei, maior a qualidade da nossa democracia”.
A posição do ministro, porém, não é unanimidade. Há divergências sobre a aplicação da lei, a repressão da PF e o que chamam de excessos, sobretudo nas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra réus. “É preciso verificar o que é ato atentatório aos Poderes e à democracia e o que é vandalismo. É preciso separar o real potencial de causar danos às instituições do vandalismo. Nos atos do dia 8 de janeiro, quem baixou as calças está mais para vandalismo do que para derrubada de Poder. É preciso cautela”, disse o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS).
Incitação
Dos inquéritos abertos pela PF em todo o Brasil em 2023, mais da metade refere-se à suposta incitação pública da prática de crime ou de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes. Esse tipo penal alcança apoiadores de Bolsonaro que acamparam diante de quartéis para pedir aos militares que dessem um golpe de Estado a fim de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao todo, 208 inquéritos foram abertos para apurar esse crime, incluído no Código Penal pela nova lei. Santa Catarina (41 casos), São Paulo (34), Minas (18) e o Distrito Federal (18) lideram essa estatística. “Não tivemos dez tentativas de golpe de Estado, mas milhares de pessoas incitando os militares”, disse o constitucionalista Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV), que trabalhou na elaboração da lei. ”Tiramos (esse dispositivo) da Lei de Segurança Nacional e colocamos nessa lei. E isso pega todos que estiveram na frente de quartéis. Era natural que esse fosse o delito com maior número de inquéritos.”
Gravidade
Já os dois delitos mais graves da nova lei – tentar abolir pela força o estado democrático de direito e tentar depor violentamente governo legitimamente constituído – registraram nos dois primeiros meses um número superior a todo o ano passado. No primeiro caso, o aumento foi de 63% – de 47 casos em 2022 ante 77 em 2023 – e de 90% no segundo tipo penal, quando o total neste ano foi de 40 casos em comparação com 21 inquéritos abertos em 2022.
Santa Catarina lidera tanto em 2022 quanto em 2023, com 15 e 20 casos de tentativa de abolição do estado democrático de direito em cada ano. Já os casos de tentativa de deposição violenta do governo mostram a liderança em 2022 de Mato Grosso e, em 2023, do Paraná. Ao todo, 25 unidades da Federação registraram aberturas de investigações – só ficaram de fora o Maranhão e o Amapá. A maioria desses casos atinge os manifestantes e os financiadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, com base em dois inquéritos abertos no STF, que já tornaram réus 795 dos 1.390 denunciados pela PGR.
Aplicação
Para o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, a lei pegou porque defende o estado democrático e não tem ideologia. “Não é uma lei de governo. É uma lei de defesa da democracia”, afirmou. Segundo ele, não houve qualquer distinção ideológica e partidária “no momento de se aplicar as garantias fundamentais”. “A presunção de inocência e o devido processo legal são uma régua que será aplicada a todos.”
Segundo Botelho, o Ministério da Justiça analisa a possibilidade de usar cooperação internacional para investigar os que incentivaram os atos do dia 8 de janeiro a partir do exterior em redes sociais de forma aberta. “As investigações da PF continuam a todo vapor e é óbvio que não se limitam à prática de crimes por brasileiros que no momento do crime estivessem no Brasil”, disse. De acordo com o secretário, o pedido de extradição do blogueiro Allan dos Santos já teve tramitação cumprida e está em poder das autoridades americanas para deliberação. Santos teve a prisão decretada pelo STF e está foragido nos Estados Unidos.
Já para Sanderson, golpismo tem outra definição: “É preciso ter movimentação armada. O vandalismo barato, o dano ao patrimônio público precisa ser responsabilizado criminal e civilmente”. O deputado reclama ainda da falta de duplo grau de jurisdição, que é uma garantia constitucional, para todos os acusados no STF. “Eles não têm foro privilegiado. E podem pegar anos de cadeia por golpe de Estado por terem quebrado vidraças.”
