Em 2019, o deputado federal Vitor Hugo (PL-GO), então líder do governo, apresentou um projeto de lei que criava a Autoridade Nacional Contraterrorista. O deputado bolsonarista queria superpoderes para esse órgão, subordinado diretamente ao presidente da República.
O plano antiterror formulado pelo major, um ex-oficial das Forças Especiais (FE) do Exército, dizia que a lei poderia ser aplicada “também para prevenir e reprimir a execução de ato que, embora não tipificado como crime de terrorismo”, fosse “perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave”. Também afirmava que a norma podia ser usada para reprimir atos que tivessem a “aparente intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”.
Na época, a Associação Nacional dos Procuradores da República repudiou o projeto. Ela afirmou: “A diferença entre um ato terrorista e crimes comuns residiria em consequências genéricas como ‘perigo para a vida humana’ e ‘afetar a definição de políticas públicas’, bastando a ‘aparente intenção’ de causá-las. Com essa previsão, no entanto, o texto amplia de forma inadequada o alcance do conceito de ato terrorista, além de violar o princípio da legalidade e da taxatividade da lei penal”.
Pela lei atual, só há terrorismo se o crime for praticado por razões de xenofobia ou discriminação de raça, cor, etnia e religião. Segundo os procuradores, dezenas de condutas poderiam ser tratadas assim se o projeto fosse aprovado. Um governo que enfrentasse manifestações poderia usar atos isolados de vandalismo para criminalizar todos os que protestassem.
Vitor Hugo ignorou as críticas. Com os apoios de Jair Bolsonaro e de Eduardo Bolsonaro, levou o projeto adiante. O filho do ex-presidente defendia uma lei antiterror renovada, tipificando como terrorismo os atos do Movimento dos Sem Terra (MST). “Se for necessário prender 100 mil, qual o problema?”, disse ao Estadão, após ser reeleito, em 2018.
Em 2021, a Câmara rejeitou dar regime de urgência ao projeto antiterror. A vigilância de parlamentares e da imprensa impediu. Se os congressistas tivessem levado a lei liberticida adiante, hoje os milhares de participantes do ataque aos três Poderes, no dia 8, estariam sendo enquadrados e processados legalmente como terroristas. Talvez essa história não lhes ensine nada. Até porque os autoritários nunca imaginam que um dia podem perder o poder.
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