BRASÍLIA – O Ministério da Justiça emitiu um parecer apontando problemas legais em projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 12, que cria uma associação entre os Estados para o combate ao crime organizado transnacional. Segundo a pasta, o texto tem “graves inconstitucionalidades”, viola o pacto federativo e legaliza a arbitrariedade dos policiais.
Essa proposta, de autoria dos deputados Alfredo Gaspar (PL-DF), presidente da bancada da bala e da Comissão de Segurança Pública, e de Alfredo Gaspar (União-AL) é uma resposta da oposição e da bancada da bala à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ainda em elaboração pelo governo. A matéria irá ao Senado Federal.
O texto aprovado, de relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enfatiza uma coordenação interfederativa entre diferentes Poderes e instâncias governamentais e prevê a criação da Regra de Isenção de Providência Antecipada (Ripa).
A Ripa seria uma “proteção jurídica”, segundo a relatora, aos policiais durante operações para o enfrentamento ao crime organizado. Na prática, funcionaria como um excludente de ilicitude — isto é, agentes poderiam estar dispensados de tomar medidas em relação a infrações penais que testemunharam ou das quais tomam conhecimento.
Agentes também estariam livres de crimes durante as operações ou para resguardar a segurança caso realize operação financeira com organizações criminosas, porte arma de fogo ilegal. Tudo isso mediante autorização judicial prévia. Ela é aplicável quando a omissão “é essencial para a eficácia da operação”.
Segundo o documento do ministério da Justiça, de autoria da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, o conceito de Ripa “viola o princípio da legalidade” e a Constituição ao prever “que os agentes de segurança pública possam cometer qualquer tipo de conduta ilícita em função da operação”. “A proposta tem o potencial de legalizar a arbitrariedade na atuação destes agentes, tendo em vista as demais disposições que protegem com sigilo as informações destas operações”, afirma.
Ainda segundo a pasta, o projeto de lei altera a organização do Ministério Público, “que já possui regramento interno para o combate às organizações criminosas”. Alterações do tipo, segundo o posicionamento da secretaria, só poderia ser feito mediante PEC. “Não há autorização constitucional para que lei ordinária federal que obrigue ou autorize os estados federados”, diz o texto.
“Em síntese, o projeto apresenta graves inconstitucionalidades; não leva em conta a autonomia do Ministério Público, titular da ação penal; quase todos os Estados do Brasil estão com efe:vo policial bem abaixo do número de vagas; a falta de regras para competência pode levar à nulidades dos atos; e a possibilidade de haver conflitos de atribuição entre MP estadual e MPF”, conclui a pasta.
Gaspar diz que o texto do seu projeto é “técnico, feito durante mais de seis meses de trabalho” e ouviu “diversos atores da segurança pública e da atividade de inteligência, sem nenhum viés ideológico”. Para ele, o governo está com “ciúmes” da iniciativa. “O que está acontecendo é que o governo está com ciúmes pela exposição de sua inércia, com o legislativo cumprindo sua missão constitucional e cívica”, afirma.
Esse projeto de lei fez parte do pacote de segurança pública apoiado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já planejava desde o final do primeiro semestre aprovar proposições sobre o tema. O próprio Fraga, presidente da bancada da bala, recebeu a delegação de Lira para compilar as matérias que seriam votadas no plenário.
Nesta semana, deputados aprovaram projetos de lei punitivistas, como o que preveem anistia para proprietários de armas irregulares e a castração química para estupradores,
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