Ministério da Justiça lança estudo que recomenda adoção de câmeras corporais por polícias do País

Documento reúne dados de mais de 30 países que adotam utilização de câmera corporal em agentes de segurança pública e mostra que elas reduzem uso da força em até 61% dos casos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta terça-feira, 30, um documento com recomendações sobre o uso de câmeras corporais durante ações policiais. O relatório faz uma análise do que já existe em termos de diretrizes e protocolos sobre o uso de bodycams, como são conhecidos internacionalmente os equipamentos, e fornecer subsídios para orientar a prática policial e a formulação de políticas públicas sobre o tema.

O documento lista cinco recomendações sobre o uso dos equipamentos no Brasil. A primeira é a adoção das câmeras pelas polícias do País, “por terem efeitos comprovados sobre a redução de uso de força e letalidade na ação policial”.

Intitulado de “Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica”, o estudo menciona que os dispositivos portáteis são utilizados em mais de 30 países e sistematiza 152 protocolos americanos e brasileiros para analisar a normativa internacional sobre o uso dos equipamentos.

'Efeito bodycam' reduz letalidade policial, diz estudo do Ministério da Justiça Foto: Taba Benedicto/Estadão

O documento de 128 páginas analisa dois casos brasileiros em que as câmeras são usadas pelos agentes de segurança pública: o de São Paulo, que adota o equipamento nos policiais militares desde 2020, e o de Santa Catarina, implementado em 2019 na Polícia Militar.

Recomendações do ministério sobre câmeras corporais

1. Por terem efeitos comprovados sobre a redução de uso de força e letalidade na ação policial, câmeras corporais policiais devem ser adotadas pelas polícias do País;
2. Estudar, monitorar, observar e, se for o caso, mitigar possíveis consequências sobre condução de delitos de menor potencial ofensivo;
3. Estabelecer protocolos claros, com mandato de utilização e limitando a discricionariedade sobre acionamento das câmeras. Fortalecer regimes de treinamento e supervisão para garantir a conformidade com manuais e protocolos de operação;
4. Estudar e compreender como as câmeras corporais podem ser usadas na proteção de vítimas de violência doméstica e contra a mulher; e
5. Produzir novos estudos para compreender o efeito das câmeras em contextos ainda não pesquisados, como polícias rodoviárias, investigativas, penitenciárias ou judiciário.

Uma das conclusões da análise desses dois casos – entre os seis em que as câmeras são usadas no Brasil – é de que a presença delas produz uma a notável redução na subnotificação de casos de violência doméstica. Quando os agentes usam câmeras, eles passam a reportar esse tipo de crime em 69% em Santa Catarina e 101% em São Paulo.

“O presente documento conclui que as câmeras, além do efeito geral, médio e difuso, podem promover consequências importantes sobre grupos com particular vulnerabilidade, como em situações de vitimização da mulher”, diz trecho.

Outra conclusão apresentada pelo relatório é o de que o uso das bodycams nas fardas policiais reduz o uso da força empregada na ação em cerca de 25% a 61% dos casos. O relatório faz ressalvas de que a definição de “uso da força” pode ter definições diferentes e que não deve ser atribuído apenas a mudanças comportamentais de um dos lados (policial ou cidadão), mas que independentemente da definição ou situação, seu emprego “é socialmente indesejável”.

leia o relatório completo

Com autoria de Pedro Souza, consultor e professor de Economia da Universidade Queen Mary, no Reino Unido, o documento também utiliza estudos produzidos, além de no Brasil, nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unidos, no Uruguai e na Austrália.

Em maio, um edital publicado pelo governo paulista para a compra de novas câmeras corporais previa que os agentes pudessem interromper a gravação do equipamento. A medida foi criticada por pesquisadores da área.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), era entusiasta do fim do uso de bodycams, mas recuou no posicionamento ainda durante a campanha eleitoral, em 2022. Em janeiro deste ano, o governador afirmou que a “efetividade” dos equipamentos para a segurança do cidadão era “nenhuma”.

Nem um mês depois, mudou de postura e avaliou adquirir novas câmeras para os uniformes dos policiais. Em junho, o governo abriu um pregão eletrônico para comprar 12 mil novos equipamentos.

No início de 2024, como mostrou o Estadão, ao menos 27.905 equipamentos estavam em operação no País, número quatro vezes maior do que dois anos antes.