BRASÍLIA – Os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, reiteraram, na manhã desta terça-feira, 12, a disposição do Palácio do Planalto de não interferir no processo eleitoral da Câmara dos deputados, para evitar maiores sequelas e abrir um racha na base. “O governo trabalha com a ideia da base ter um candidato único. Nós estamos trabalhando para isso. A fórmula eles (os partidos) têm. É possível construir”, declarou o ministro. Eliseu Padilha reconhece as dificuldades de existir unidade na aposta em um nome para a presidência da Câmara e salientou que “o governo não tem predileto e nem tem vedação a ninguém”.
Segundo Padilha, o presidente em exercício Michel Temer, todos os ministros do palácio e assessores do presidente estão trabalhando por um único nome. “Nós queremos unidade. Se não for possível, logo que se encerre a votação, que se tenha selada a unidade da base, independentemente de candidato”, prosseguiu Padilha advertindo que o governo “não pode ter arranhão na base” porque há muitas matérias importantes a serem aprovadas no Congresso. “Não podemos correr riscos”, acrescentou.
O ministro Geddel, por sua vez, também falou das dificuldades de unir a base em torno de um único candidato. “A tendência é ter mais de um, mas a gente torce, até o final, para que se chegue a uma redução do número de candidatos”, afirmou Geddel, acrescentando que não acredita em racha na base governista. Para ele, passada a eleição, os problemas criados com as disputas serão superados. “Problema teria se houvesse intervenção do governo. Aí alguém poderia se queixar”, desabafou o ministro insistindo que o governo não tem preferências de nomes e pediu paciência para que se aguarde os resultados da votação.
Cartilha de condutas vedadas. As declarações dos ministros foram dadas após apresentação da cartilha da Advocacia Geral da União com as “condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições- 2016”, no anexo do PLanalto. Em discurso, o ministro Eliseu Padilha lembrou que vivemos um “Brasil novo”, com “uma realidade pós lava jato, com um novo modo de agir do poder executivo”. Padilha afirmou ainda que hoje o País vive uma autonomia absoluta das instituições citando, entre elas, o Ministério Público e a Polícia Federal.
O advogado da União, Fábio Osório, por sua vez, criticou as “genéricas regras” existentes em relação às normas vedadas aos agentes públicos pela legislação, citando que, emmuitos casos “agentes públicos de boa fé”acabam sendo atingidos. “As estatísticas têm mostrado que a maior parte das ações de improbidade administrativa no País tem alcançado agentes públicos inocentes”, declarou o ministro da AGU, justificando que isso acontece “porque os princípios são muito vagos e isso dá margem a interpretação dos agentes públicos fiscalizadores que, muitas vezes, podem interpretar da forma como eles bem entendem todos estes princípios e essas normas”. Para Fábio Osório, “vivemos tempos muito perigosos, com normas muito vagas, em que os agentes fiscalizadores interpretarem as regras dentro de um espectro extremamente amplos”, disse ele, explicando que, com isso estes agentes ficam muito vulneráveis.
“Os agentes públicos federais precisamos ter muita cautela porque ficam expostos a estas interpretações e daí a necessidade de prevenção por parte de todos”, observou ele, citando as regras em que se baseiam a legislação. Osório insistiu que o agente público tem de estar “muito cauteloso ao estar manejando poderes administrativos porque as condutas vedadas podem tipificar atos de outras legislações, além da eleitoral, com outras penalidades administrativas, cíveis ou penais”. Segundo Osório, a AGU estará “à disposição de todos os agentes públicos para emitir orientações e dirimir dúvidas, para evitar que o agente público incorra em risco que possa acarretar em danos reputacionais ou consequências jurídicas adversas”.
Pela legislação, os agentes públicos podem participar do processo fora do horário de trabalho. No entanto, devem obedecer as regras limites impostas pela legislação e os princípios éticos que regem a administração pública, para evitar o uso da máquina pública em favor de determinada candidatura e assegurar a igualdade de condições na disputa eleitoral.
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