BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu retomar para a sua alçada investigações e processos envolvendo autorirades após a Corte mudar entendimento sobre o princípio do foro privilegiado. Um dos casos envolve o secretário de Governo de São Paulo e presidente do PSD, Gilberto Kassab, por suspeita de recebimento de propina. Outros seis casos tiveram decisão similar.
No rol de outros processos que tramitavam em instâncias inferiores estão inquéritos que miram os ex-ministros Geddel Vieira e Ricardo Salles, assim como o ex-deputado federal Deltan Dallagnol, que foi cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O fundamento jurídico por trás dessas mudanças é a decisão do STF que ampliou a sua competência para julgar crimes cometidos durante o mandato por pessoas que gozavam de foro privilegiado.
Em março deste ano, o STF julgou uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. Por 7 votos a 4, a Corte mudou de posição e ampliou novamente o alcance do foro privilegiado para deixar sob a alçada dos ministros o julgamento de crimes praticados por autoridades durante o exercício do cargo e em razão das funções.
Por conta dessa mudança de entendimento, Geddel passará a responder no STF dois inquéritos. Ambos os casos investigam a eventual prática de peculato por meio da apropriação de remuneração de secretários parlamentares, além de lavagem de dinheiro, para benefício da família Vieira Lima. O ex-deputado Lucio Vieira Lima também é investigado nessas ações.
O ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que atualmente é deputado federal, também passará a responder dois processo no STF. Um dos casos está relacionado à fala sobre passar a boiada na legislação ambiental durante a pandemia de coronavírus, quando todas as atenções estavam voltadas ao enfrentamento da doença. A outra ação tramita sob sigilo, caso semelhante ao de Deltan cujo processo está em segredo de Justiça.
Há ainda dois inquéritos que miram o ex-deputado Aelton Freitas e os ex-senadores Dalírio Beber e José Aparecido dos Santos.
Deltan Dallagnol
Ex-procurador federal e deputado cassado, o político responde no STF a uma queixa-crime apresentada por Flávio Dino em abril de 2023, à época ainda ministro da Justiça do governo Lula. O caso tramita em segredo de justiça.
Geddel Vieira Lima
Ex-ministro do governo Temer, Geddel foi preso em setembro de 2017 após uma apreensão de R$ 51 milhões de reais em seu apartamento na Bahia. Nos processos em que passará a responder no STF, ele é acusado de peculato por desviar recursos de assessores.
Ricardo Salles
Ex-ministro do Meio Ambiente, o deputado federal responde a uma queixa crime por tentar promover um desmonte na legislação ambiental durante a pandemia de coronavírus. A ação foi movida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros parlamentares de esquerda após Salles defender “passar a boiada” nas regras de preservação do Meio Ambiente. O outro inquérito contra ele tramita em sigilo no STF.
Inquérito de Kassab foi arquivado na Justiça de São Paulo
Moraes tinha remetido, em 2019, o inquérito de Kassad para a Justiça Eleitoral de São Paulo. Na decisão, ele disse que a Corte não era mais competente para apreciar o inquérito porque Kassab não era mais ministro da Ciência e Tecnologia, cargo ocupado por ele entre 2016 e 2018, durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Depois que o caso foi remetido à Justiça Eleitoral paulista, Kassab foi denunciado, mas o Tribunal Regional Eleitoral do Estado arquivou o processo. A decisão já transitou em julgado. Ou seja, não caberia mais recurso. Ainda assim, Moraes retomou a relatoria do processo e vai decidir se o caso deve ser reaberto, caso haja vícios de legalidade ou procedimentos.
Moraes comunicou a Procuradoria-Geral da República (PGR) da sua nova decisão e pediu uma manifestação sobre o caso, mas não deu prazo.
As denúncias contra o secretário de governo de São Paulo têm como origem colaborações premiadas feitas por delatores da Operação Lava Jato. Eles apontaram que Kassab recebeu R$ 350 mil mensais da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, além de R$ 28 milhões para consolidar o apoio do PSD ao PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 2014.
