A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) atingiu o número de assinaturas necessário para ser protocolado na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador eleito do Rio e tiktoker Rick Azevedo (PSOL).
No início da manhã desta quarta-feira, 13, o texto conta com 194 assinaturas. Para que uma PEC possa ser protocolada, são necessários ao menos 171 signatários. A equipe da parlamentar informou que, ao longo do dia, a proposta ainda estará aberta para adesão de outros deputados e não há previsão para apresentação formal do texto à Casa.
A proposta, na redação atual, não só proíbe a jornada 6x1 no País como reduz o número máximo de horas semanais permitido para a jornada de trabalho. Até a aprovação, contudo, o teor do texto pode mudar, sobretudo por alterações nas comissões permanentes e especiais da Câmara e do Senado.
Comissão de Justiça
Assim que for protocolada, a proposta começará a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. O colegiado é presidido pela deputada federal Carol de Toni (PL-SC), que vai designar um relator para o texto.
O relator escolhido poderá modificar o projeto por conta própria ou acatar sugestões de outros parlamentares. A versão do relator a um projeto de lei é chamada de “substitutivo”, pois substitui a versão inicial da proposta. O substitutivo pode receber textos adicionais de outros deputados federais, as emendas.
Leia também
Comissão especial
Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá para a análise de uma comissão especial. Ao contrário do colegiado anterior, que é uma comissão permanente, a comissão especial tem caráter temporário.
A composição do órgão é de atribuição do presidente da Casa, que vai determinar os membros do grupo após ouvir o colégio de líderes, formado por líderes das siglas e de blocos parlamentares, como o bloco governista e da oposição.
A comissão especial tem um prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta, seja pela aprovação ou pela rejeição do texto.
Votação em plenário
Após o trâmite nas comissões de Constituição e Justiça e especial, o texto torna-se apto a ser pautado em plenário. A inclusão do projeto na ordem do dia de votações não é imediata e, na prática, depende de um acordo entre o colégio de líderes da Casa. É por isso que, desde já, a deputada federal Erika Hilton sinaliza que vai discutir a medida com líderes parlamentares, como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Ao ser pautado no plenário, onde há votação em dois turnos, ainda cabe o recurso do “destaque”. O dispositivo permite que os deputados federais deixem trechos do projeto em suspenso, postergando a resolução deles para votações posteriores.
O quórum exigido para a aprovação de PECs na Câmara é de 308 votos favoráveis entre os 513 membros da Câmara. Se aprovado, o texto passa para o Senado, no qual também caberá uma análise da Comissão de Justiça. Entre os senadores, a aprovação em plenário, também em dois turnos, demanda voto favorável de 49 dos 81 membros da Casa.
Ao ser levada para outra Casa do Legislativo, o texto não pode passar por mudanças substanciais. No caso da PEC do fim da escala 6x1, cuja tramitação iniciou na Câmara, uma modificação significativa do Senado faria com que a proposta retornasse aos deputados federais, que precisariam dar um aval favorável às mudanças sugeridas.
Em PECs, não há sanção presidencial após aprovação das propostas pelas duas Casas Legislativas.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
