Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) é um órgão consultivo do presidente da República que nasceu com o objetivo de assegurar que autoridades públicas federais respeitassem o Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 2000. O grupo ainda deve oferecer subsídios ao presidente da República e aos ministros na tomada de decisão relacionadas a atos de autoridade que possam implicar descumprimento das normas éticas.
Cabe à comissão também, quando provocada a partir de denúncias ou de ofício, sugerir punições ou recomendar medidas administrativas para aqueles que violarem o Código de Conduta. As penas vão de advertência e censura à indicação de demissão ou de investigação de transgressão disciplinar pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A Comissão de Ética Pública é composta por membros designados pelo presidente da República para um mandato de três anos, podendo estender para mais três. O site do colegiado afirma que os integrantes são “brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”.
A Comissão funciona vinculada administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência. Antes, era ligada à Casa Civil. Integram o grupo os conselheiros Edson Leonardo Dalescio Sá Teles, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Francisco Bruno Neto, Edvaldo Nilo de Almeida, Fábio Prieto de Souza, Célio Faria Júnior e João Henrique Nascimento de Freitas. Todos os integrantes foram designados por Jair Bolsonaro, com destaque para os dois últimos, nomeados no apagar das luzes do mandato do ex-presidente.
O trabalho na comissão não é remunerado, sendo considerado “prestação de relevante serviço público”. As eventuais mudanças de composição só ocorrem ao longo do mandato por renúncia de um de seus sete integrantes.
No último ano, o trabalho da comissão indicou haver conflito em consultas de ministros como Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência) e Daniel Duarte Ferreira (Desenvolvimento Regional), além de outros membros do governo Bolsonaro. O grupo também instaurou um procedimento de apuração ética contra o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães, por denúncias de assédio sexual, e contra o assessor internacional da Presidência Filipe Martins, por suposto gesto racista.
O ato mais recente do grupo, como mostrou o Estadão, foi liberar ministros do governo Bolsonaro para exercerem de imediato atividades em empresas da iniciativa privada que mantêm relação com seus antigos cargos. O colegiado dispensou da quarentena três titulares do primeiro escalão do ex-presidente que, por lei, poderiam receber salários pelos próximos seis meses sem trabalhar, para evitar situações de conflito de interesse. Também ordenou o pagamento de “remuneração compensatória” a dez ex-ministros, mesmo aqueles que não apresentaram eventuais propostas de emprego que pudessem configurar conflito.
Confira detalhes dos atuais membros:
Edson Leonardo Dalescio Sá Teles: Nomeação foi publicada no DOU do dia 13 de maio de 2021. Seu mandato foi iniciado no mesmo mês e tem previsão para se encerrar em maio de 2024. É o presidente da Comissão de Ética desde novembro do ano passado.
Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega: Nomeação foi publicada no DOU do dia 10 de agosto de 2020. Seu mandato foi iniciado no mesmo mês e tem previsão para se encerrar em agosto de 2023. Atuou como presidente da Comissão de Ética entre setembro de 2021 e novembro de 2022.
Francisco Bruno Neto: Nomeação foi publicada no DOU do dia 10 de agosto de 2020. Seu mandato foi iniciado no mesmo mês e tem previsão para se encerrar em agosto de 2023.
Edvaldo Nilo de Almeida: Nomeação foi publicada no DOU do dia 11 de março de 2022. Seu mandato foi iniciado no mesmo mês e tem previsão para se encerrar em março de 2025.
Fábio Prieto de Souza: Nomeação foi publicada no DOU do dia 29 de abril de 2022. Seu mandato foi iniciado no mês seguinte e tem previsão para se encerrar em maio de 2025.
Célio Faria Júnior: Nomeação foi publicada no DOU do dia 18 de novembro de 2022. Seu mandato foi iniciado no mês seguinte e tem previsão para se encerrar em dezembro de 2025. Servidor federal com passagens pela Marinha, o ex-ministro da Secretaria de Governo Célio Faria é um dos mais próximos colaboradores de Bolsonaro e controlava parte de sua agenda. É tido como um dos conservadores e chegou a ser apontado como integrante do “gabinete do ódio” do Palácio do Planalto.
João Henrique Nascimento de Freitas: Nomeação foi publicada no DOU do dia 18 de novembro de 2022. Seu mandato foi iniciado no mês seguinte e tem previsão para se encerrar em dezembro de 2025. João Henrique foi assessor-chefe da Assessoria Especial de Bolsonaro e é ligado ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Foi presidente da Comissão de Anistia e também colaborou na campanha de reeleição do ex-presidente.
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