BRASÍLIA — Designado relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o STF “não pode ser protagonista da lei”.
Ele apresentará o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, hoje uma das principais linhas de enfrentamento da oposição no Congresso Nacional.
Luiz Philippe não fará alterações no texto da PEC e apenas defenderá a admissibilidade.
A proposição visa estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de qualquer tribunal brasileiro e, no caso do Supremo, permite o Congresso sustar uma decisão da Corte por votação. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342 deputados e 51 senadores.
O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) é o autor da proposta. “Sustar decisão do Supremo, em boa medida, alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal, com a possibilidade de o STF também sustar deliberação da Casa Legislativa”, justifica Stephanes. “O que bem pondera o núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos.”
Para Luiz Philippe, a PEC não empodera demais o Legislativo, que já é capaz de propor legislação, iniciar o processo de impeachment de presidentes e ministros do Supremo, derrubar decretos e vetos presidenciais, entre outras coisas.
“O STF não pode ser protagonista de legislação. O Legislativo perdeu muito (poder) nos últimos 30 anos”, afirma o parlamentar.
Essa matéria faz parte de mais uma ofensiva da oposição na CCJ. Como mostrou o Estadão, como reação ao STF, que suspendeu emendas parlamentares ao Orçamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retaliou desengavetando essa PEC e outra, já aprovada pelo Senado, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.
A presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), designou o bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) para ser o relator da PEC sobre as decisões monocráticas.
Além disso, repousa da CCJ uma outra PEC que visa anistiar os detidos por alegado envolvimento nos ataques golpistas do 8 de Janeiro.
Essa proposta tem o bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE) como relator. Valadares disse que reuniu com De Toni e espera que a matéria deve entrar em pauta ainda antes das eleições, em setembro.
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