BRASÍLIA – Seis meses depois de o Estadão iniciar uma série de reportagens mostrando que o governo do presidente Jair Bolsonaro utiliza repasses do orçamento secreto, em que valores previstos no Orçamento Geral da União de 2020 são destinados de forma sigilosa a parlamentares, a partir de acordos políticos, por 6 a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta terça-feira, 9, manter suspensos os repasses que dão sustentação ao governo no Congresso.
Desde maio, o jornal tem mostrado como os recursos da União têm sido distribuídos por meio das emendas de relator do Orçamento – as chamadas RP-9 – sem critérios técnicos, a um grupo de parlamentares, principalmente às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto. Trata-se da nova fisionomia da política do “toma lá, dá cá”, usada pelo governo em troca de apoio no Congresso.
Com isso, o governo Bolsonaro multiplicou as verbas que os parlamentares têm direito de enviar às suas bases eleitorais para ações voltadas a atender prefeituras e associações aliadas.
O Ministério do Desenvolvimento Regional e a empresa estatal vinculada Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) têm sido o atalho preferencial de deputados e senadores para direcionar obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, e comprar máquinas pesadas, como tratores, retroescavadeiras e caminhões pipa, para municípios estratégicos a suas reeleições.
A cada ano, um parlamentar tem direito a indicar, no máximo, R$ 8 milhões. O valor corresponde à metade da cota total de emendas impositivas individuais que deputados e senadores têm direito a enviar. A outra metade deve ir, obrigatoriamente, para a saúde. Essa regra vale para todos os 513 deputados e 81 senadores.
No entanto, como o Estadão mostrou no episódio do planilhão de R$ 3 bilhões, em janeiro, os parlamentares que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram expandir o poder de direcionar gastos do orçamento. O líder de indicações foi Davi Alcolumbre, que apontou o destino de R$ 277 milhões.
Esses valores, pelas regras orçamentárias, deveriam ser gastos pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas, para justificar o investimento do governo federal em determinada cidade, e não em outra. Ao contrário, servem para indicações personalistas que não necessariamente resultarão na melhora das condições de desenvolvimento do local.
Após a definição das cotas, o passo a passo
Uma vez definida entre o governo e as lideranças do Congresso os valores que cada parlamentar terá direito a enviar a suas bases, há dois caminhos que o dinheiro público pode seguir.
No primeiro deles, o congressista indica o repasse para um município por meio de um convênio do Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesse tipo de contrato, são aplicadas todas as exigências de licitação governamental, que deve ser realizada no âmbito municipal, e os valores são liberados conforme o avançar dos trabalhos, proporcionalmente.
O outro caminho é o direcionamento dos valores para a Codevasf ou outros órgãos vinculados ao MDR, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
No caso da Codevasf, os repasses do governo federal podem chegar na ponta mais rapidamente, porque a estatal pode executar diretamente serviços como obras e compra de máquinas, com regras menos restritivas para licitação, por exemplo, do que aquelas previstas para um ministério.
Já no caso da Codevasf, os deputados e senadores, em muitos casos, dizem apenas o tipo da obra, o tipo de máquina e não informam a localidade específica, o que deixa a margem para fazer o direcionamento posteriormente.
Como a estatal é controlada por apadrinhados de lideranças políticas, o controle do uso do dinheiro pelos parlamentares é mantido até a execução da obra ou da compra. Assim, a definição de quais serão os beneficiados finais caberá aos próprios parlamentares, que exercem influência nas superintendências regionais da empresa.
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