O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira, 12, que o governo federal já liberou aos parlamentares R$ 4 bilhões em emendas negociadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam “penduradas”. Segundo Padilha, a gestão anterior deu “um calote” nos Estados e municípios ao não pagar a verba programada.
Os recursos compõem o pacote de restos a pagar reservados ao orçamento secreto, mecanismo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostrou o Estadão, o Palácio do Planalto não colocou em prática procedimentos para dar transparência à negociação. As verbas serão liberadas pelos ministérios das Cidades, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e poderão ser pagas a conta-gotas, conforme o resultado das votações e a “fidelidade” dos parlamentares. O total deve chegar a R$ 9 bilhões.
O ministro veio a São Paulo participar do ato solene “Heróis da Saúde”, na Assembleia Legislativa paulista. Segundo ele, a comitiva da pasta vai aproveitar a presença no Estado para dialogar com parlamentares de todos os partidos e dar andamento à votação do novo marco fiscal na próxima semana. No ato organizado pela manhã na Alesp, havia dezenas de profissionais da saúde, mas apenas dois deputados estaduais do PT acompanharam o ministro.
Padilha alegou que o pagamento das verbas segue critérios de transparência e prioriza obras em andamento, ações que reduzam filas de cirurgia e exames no Sistema Único de Saúde (SUS), além de obras da educação. “São recursos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal no final do ano passado e que o governo anterior estava dando um calote. Governo Lula honrando aqui o que o governo Bolsonaro não honrou. Eram empenhos realizados que o governo tinha dado calote, paralisando obras”, disse. “A diferença é como da água para o vinho. Você consegue dizer exatamente para quem foi liberado o recurso, com transparência”, afirmou. Na prática porém, ele não deu detalhes de como teria se concretizado essa mudança; destacou que os ministérios avaliaram os projetos prioritários para o governo, com foco nas áreas de saúde, infraestrutura e educação.
A decisão de liberar verbas do orçamento secreto que ficaram represadas é uma tentativa de Lula de acalmar o Congresso e conseguir algum conforto nas votações, após as primeiras derrotas sofridas com o Projeto de Lei das Fake News e o Marco Legal do Saneamento Básico. A atuação de Padilha na interlocução com os parlamentares vinha sendo duramente atacada, e o presidente decidiu assumir as rédeas da coordenação política. O pagamento das emendas ocorreu na esteira desse movimento. Na mesma linha, o governo nomeou nesta quinta-feira o ex-deputado bolsonarista Heitor Freire para um cargo na Sudene. Indicação do União Brasil, partido da base governista mas pouco fiel até aqui, ele se disse “arrependido” de ter se aliado ao ex-presidente.
O governo também começou a liberar os recursos das emendas individuais previstas no orçamento de 2023. Segundo Padilha, R$ 1,6 bilhão foram empenhados desde o dia 26 de abril, quando os ministérios ficaram autorizados a distribuir os valores solicitados pelos parlamentares. Ele negou, porém, que as emendas foram aceleradas para facilitar a negociação com o Congresso.
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“O presidente Lula tem um compromisso de diálogo e respeito com o Congresso Nacional de que indicações feitas pelos parlamentares para projetos prioritários - educação, saúde, assistência social, obras, terá todo o apoio do presidente Lula e nós vamos continuar honrando esses investimentos”, afirmou. O ministro também minimizou atritos entre o Executivo e Legislativo e disse desconhecer tentativa de controle da distribuição de recursos pelos parlamentares.
“O que existe nesse governo é um respeito do papel que o parlamentar de conhecer a realidade local e poder sugerir para o Executivo prioridades de suas ações. Se houver ligação com as prioridades do governo, tem portas abertas para ser acolhido”, afirmou.
Arcabouço fiscal
Questionado sobre as negociações para a aprovação do novo marco fiscal, Padilha disse ver um ambiente “extremamente positivo” para a aprovação. “Nós vamos votar no tempo adequado. A proposta foi muito bem acolhida. O relator tem conversado quase diariamente com a equipe do ministério da Fazenda”, disse.
O ministro ainda defendeu que o relator do projeto não trouxe pedidos para a regra ficar mais restritiva do que a apresentada pelo Executivo. “O relator tem dito que vai manter o espírito da regra fiscal. É importante seguir a diretriz que está no texto encaminhado pelo governo porque faz combinação da responsabilidade socioambiental com a fiscal. O Congresso pode ter sugestões, desde que siga essa diretriz.”
Piso da enfermagem
A sessão solene na Alesp também comemorou a sanção do projeto de lei que abre crédito de R$ 7,3 bilhões para bancar o piso salarial da enfermagem; o dia mundial da enfermagem é celebrado nesta sexta-feira.
A nova lei autoriza o repasse destes recursos da União para Estados e municípios. Os valores ficam fora do teto dos gastos. Padilha foi relator do piso da enfermagem quando o projeto tramitou na Câmara dos Deputados. “É um recurso que aprovamos criando uma excepcionalidade no antigo teto de gastos. Não existe mais motivo para que estados e municípios não venham a honrar o novo piso da enfermagem”, disse.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que os valores não são suficientes para suprir o impacto orçamentário dos novos salários nos municípios.
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