O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que já existe acordo entre os líderes partidários para votar, amanhã, a Medida Provisória nº 107, que trata do parcelamento das dívidas das empresas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Receita Federal. "Já há praticamente consenso, com um ponto ou outro para ser decidido em plenário", afirmou. A MP será alterada não apenas com a retirada da suspensão da punibilidade, como também com a instituição de um prazo mínimo de pagamento das dívidas pelas empresas médias e grandes. Mercadante esclareceu que o acordo já está fechado e que o prazo mínimo será entre 96 e 120 meses. O governo, segundo ele, aceitou também estender o prazo limite para os débitos até fevereiro ou março. A reivindicação do PSDB e do PFL era de estender o prazo até a sanção da nova lei. "Os partidos se convenceram de que não é possível avançar além desse prazo", disse Mercadante. "E as empresas que apostarem nisso vão perder dinheiro, porque não aceitaremos alteração nesse critério". O governo pretende manter o aumento da base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quanto à Cofins, ele disse: "Só não restabeleceremos a proposta original do governo, se houver prejuízos na rolagem da dívida pública". O dispositivo original do governo que chegou a ser apresentado na Câmara, mas não foi votado, pretende impedir que sejam deduzidos prejuízos das empresas com aplicações financeiras. "A nova regra pretende impedir essa dedução, a pretexto de prejuízo, o que é uma prática de elisão fiscal. E queremos uma explicação do Banco Central, por escrito, dizendo por que pode haver prejuízo", disse Mercadante. "Neste caso, adotaremos a alíquota de 4% para a Cofins".
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