BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação projeto de lei que garante gratuidade para períodos de até 15 minutos em estacionamentos rotativos pagos (Zona Azul). O projeto, protocolado em 2019, é de autoria do deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE).
O objetivo da proposta é padronizar a gratuidade para todo País e estimular a rotatividade de vagas tarifadas em vias públicas. A cobrança é prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro e de competência dos municípios - que delimitam as vias de maior fluxo e estabelecem os valores a serem cobrados junto às empresas que operam o serviço. A CCJ tem sessão prevista para esta segunda-feira, 18, e também para o dia seguinte.
Hoje, motoristas de municípios que não adotam a tolerância e que estacionam em Zona Azul sem pagar a tarifa cometem infração grave pelo Código de Trânsito. A penalidade gera multa e pode ocasionar remoção do veículo por medida administrativa.
O texto é relatado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), que defendeu o direito do consumidor que utiliza a vaga por breves períodos sem comprometer a rotatividade. Para ele, a medida é cabível pois já é adotada por outras empresas que operam estacionamentos privados, como shoppings e varejistas.
A proposta será discutida em teor conclusivo pela Comissão e, se aprovada, segue para análise do Senado. Em maio deste ano, um outro projeto de lei com a mesma proposta foi protocolado pelo deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) e aguarda análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT).
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