O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última quinta-feira, 20, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria escolas cívico-militares estaduais.
A sigla alega que o modelo viola princípios constitucionais e legais, gera altos custos ao Estado, impacta negativamente na liberdade e desenvolvimento dos estudantes, entre outros motivos. Procurado pelo Estadão para comentar o caso, governo afirmou que se manifestará exclusivamente nos autos do processo.
A lei, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi sancionada dia 27 de maio, com expectativa do governo de que sejam abertas de 50 a 100 unidades no novo modelo em 2025. As escolas que aderirem terão ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares.
No documento enviado pelo PT ao presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, a legenda argumenta que a escolarização militar compulsória é equivalente à antecipação do serviço militar obrigatório, partindo da lógica de que as crianças e adolescentes da rede pública estudam nas escolas mais próximas de suas casas, e que, se a escola for militarizada, esses jovens não tem outra opção se não aderir ao ensino militar.
“Se a um adulto é assegurado o direito de objeção de consciência à participação da vida militar, por força de convicção íntima, seja ela filosófica, religiosa ou política isso é ainda mais agudo em caso de crianças e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, em razão de sua menoridade”, diz trecho do documento.
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Além disso, a sigla também questiona questões legais, a eficiência e conflito com a gestão democrática do ensino e a extrapolação das funções das forças militares do Estado de São Paulo.
No início de junho, o PSOL já havia ido ao STF pedir a suspensão do programa. A sigla argumentou que a lei das escolas cívico-militares agride a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Nesta sexta-feira, 21, Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei estadual, alegando que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino além das já estabelecidas pela legislação federal. Conforme defende o governador, a lei apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos.
