BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na noite de ontem na Câmara, após o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto. Era necessário o aval de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Casa.
A PEC faz parte de uma ofensiva de grupos políticos conservadores do Congresso, principalmente da bancada ruralista, contra decisões recentes da Corte, como a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.
A proposta estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que, nas palavras do autor, “extrapole os limites constitucionais”. Para isso, seria necessária a apresentação de um requerimento com apoio de um terço dos membros tanto da Câmara, quanto do Senado. Depois disso, o pedido para reverter a decisão da Corte teria de ser aprovado por três quintos das duas Casas.
“O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constituição. Já há aqueles que dizem que no Brasil, não há mais Constituição, há 11 constituições ambulantes”, disse Sávio ontem, em referência ao número de ministros da Corte.
“O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, diz a justificativa da PEC.
O relator havia prometido que a proposta só iria permitir ao Congresso derrubar decisões STF não unânimes, mas o texto protocolado não menciona essa limitação. Cita, como critério, decisões transitadas em julgado que “extrapolem os limites constitucionais”.
A discussão sobre a PEC surgiu em junho do ano passado, em meio a crescentes acusações de ativismo judicial no Judiciário, mas acabou caindo em descrença após avaliações de que seria apenas um “blefe”, além de inconstitucional. Mas agora foi retirada da gaveta, como antecipou a Coluna do Estadão.
Ontem, o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), criticou o ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na visão do deputado, o magistrado tem posições políticas muito fortes e não é aberto ao diálogo.
“O perfil pessoal do ministro Barroso não é de muito diálogo. É um ministro que tem posições políticas muito fortes, muito firmes. Não espero que haja muita abertura de diálogo nesse sentido. Por isso, a gente precisa ter muito claro qual é o papel de cada um e o que cabe a cada um dos Poderes”, declarou Lupion. Com a aposentadoria da atual presidente do STF, Rosa Weber, Barroso assume hoje o comando da Corte Constitucional.
“A constante invasão de competências ou a usurpação de competências por parte do poder Judiciário tem que cessar. A representação popular cabe a nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo sufrágio universal”, afirmou o deputado do PP. “Questões de costumes da sociedade brasileira não são respeitadas por decisões de 11 ministros da Suprema Corte”, emendou, ao mencionar o aborto, as drogas, a “garantia da legítima defesa”, em referência ao armamento, e a defesa da propriedade privada.
“Não cabe à Suprema Corte dizer como e quando devemos fazer as coisas”, criticou Lupion, em contraponto ao argumento de que o STF julga pautas de costumes porque o Congresso se omite nos debates. Antes de se aposentar, Rosa Weber votou a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O julgamento, então, foi interrompido por Barroso.
O STF também discutiu nas últimas semanas a diferenciação entre usuários e traficantes de maconha e derrubou o marco tempo para a demarcação de terras indígenas, defendido pelos ruralistas.
A partir de agora, para a PEC ter tramitação é preciso submeter a proposta à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois a uma comissão especial.
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