A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para a eleição dos órgãos subordinados aos Tribunais de Justiça dos Estados avançou no Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 3.
O texto altera o o Artigo 96 da Constituição, adicionando um parágrafo único ao estatuto, que determina que, nos tribunais que possuem 170 ou mais desembargadores ativos, as eleições aconteceriam dentre os próprios membros da Corte, em votação direta, secreta e que respeite maioria absoluta.
Fica limitado a apenas uma a possibilidade de renovação seguida do mandato, que tem vigência de dois anos. Atualmente, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo se enquadram nessa classificação pela quantidade de desembargadores.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, após receber parecer favorável do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Depois, ela já passou pela segunda sessão de discussão no plenário. Ao todo são cinco para que ela seja votada em primeiro turno.
“Trata-se do ramo do Judiciário com competência mais abrangente, além de ser o mais pulverizado no território nacional, com unidades judiciárias localizadas em municípios menores. Por sua competência abrangente e sua enorme capilaridade, a Justiça estadual tem uma importância direta e inquestionável na vida do jurisdicionado”, disse o relator em seu voto.
Ao Senado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou contrário à aprovação da PEC. O colegiado argumentou que o “posicionamento se mostra ponderável em razão do princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção”, porém “não há dúvida de que a renovação de cargos diretivos dos Tribunais, observados o regular processo eleitoral e/a liberdade de escolha, atendem aos ditames democráticos, contrapondo-se à possibilidade de ‘uma recondução sucessiva’”, escreveu.
