O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira, 13, ser contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado, que tira poder de ministros do Supremo e limita decisões monocráticas e pedidos de vista. Para ele, as mudanças do projeto apontam para ideias de que erros do País passam pela Corte.
“Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo nesse momento, porque passa uma visão equivocada que os problemas do País passam pelo Supremo. Na verdade, as soluções do País é que passam pelo Supremo”, afirmou Barroso durante o seminário “O papel do Supremo nas democracias”, realizado pelo Estadão Blue Studio em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A PEC, que tramita no Senado Federal, prevê limitar decisões monocráticas de ministros do STF. Ou seja, quando apenas um ministro toma decisão sobre determinado assunto. Há também previsão de que os pedidos de vista - retirada de pauta dos processos para uma avaliação do assunto - tenha prazo de 180 dias e seja concedido a partir da aprovação de seis dos 11 ministros da Corte.
“Meu diálogo com Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) é o melhor possível, melhor relação institucional e pessoal possível. E eu respeito as circunstâncias políticas de cada um, as circunstâncias do Congresso, e tenho procurado expor a minha visão de que mexer no Supremo não deve ser uma propriedade nesse momento em que o País tem outras demandadas, mas o Congresso é o lugar do debate público”, afirmou Barroso.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta, no dia 4 de outubro, em votação que durou 40 segundos. A PEC nº 8/2021 foi proposta por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O projeto começou a ser discutido no plenário do Senado no fim de outubro. Na última semana, Pacheco afirmou que a PEC deve ser votada até o dia 21 de novembro. Se aprovada, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Gilmar compara PEC para rever decisões da Corte com Constituição ditatorial de Vargas
Também em São Paulo, o ministro do Supremo Gilmar Mendes disse não acreditar na aprovação de uma outra proposta que atinge o STF em debate no Congresso. Para ele, o texto da PEC que tramita na Câmara dos Deputados e prevê revisão das decisões dos ministros da Corte, é parecido com texto constitucional de 1937, outorgada na ditadura de Getúlio Vargas.
“Não faz sentido (a PEC) e é quebra da ideia de divisão dos Poderes. Tivemos experiência em 1937, com a Constituição polaca, constituição ditatorial de Getúlio Vargas, que dizia que o parlamento por dois terços poderia anular decisões do Supremo e confirmar constitucionalidade de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo. Mas não houve parlamento em 37, então, foi feito por decreto. Isso precisa ser olhado com muitíssimo cuidado. Não tenho dúvida em dizer que é uma proposta absolutamente inconstitucional. Não passa por qualquer crivo de um modelo de Estado Direito Constitucional”, afirmou o ministro.
Essa mudança, prevista na PEC 50/2023, diz que o Congresso poderá modificar decisões do STF que extrapolem “os limites constitucionais”. O artigo 49 da Constituição Federal passaria a vigorar com acréscimo do inciso 29: “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”.
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