BRASÍLIA - O projeto de lei das Fake News, que pode ser votado pela Câmara nesta semana, prevê novas diretrizes para redes sociais em relação a crianças e adolescentes. Caso seja aprovado como está, o texto estabelece que as plataformas digitais precisarão, por exemplo, criar mecanismos para impedir o uso do serviço por integrantes desta faixa etária quando o conteúdo não for desenvolvido para eles.
Na versão mais recente do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), as redes sociais acessíveis às crianças precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários para esse público.
Em outro trecho, o projeto estabelece que União, Estados e municípios devem estimular a educação nas escolas sobre o uso seguro das redes. O objetivo da proposta é que os estudantes desenvolvam habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica da internet.
Orlando Silva incluiu, no projeto, uma sugestão do governo Lula para obrigar as plataformas a ter uma responsabilidade maior com “conteúdos críticos”. O relator disse ao Estadão que o texto incorporou “conceitos da lei europeia”, como o chamado “dever de cuidado”. O conceito estabelece que as empresas precisam atuar preventivamente sobre temas que possam estimular ou disseminar crimes contra crianças e adolescentes, golpe de Estado e atos de terrorismo, por exemplo.
O uso de redes sociais por crianças e adolescentes tem recebido mais atenção no debate sobre o PL das Fake News após dois atentados com mortes este ano - em uma escola de São Paulo e em uma creche em Blumenau (SC). O governo Lula tem cobrado que as plataformas digitais se responsabilizem pela moderação de conteúdos que promovam a violência ou discursos de ódio. Na semana passada, o Ministério da Justiça informou que pelo menos 756 perfis que propagavam discursos violentos e relacionados a ataques em escolas haviam sido removidos a pedido do governo federal.
O requerimento de urgência do PL está previsto para ir à votação na quarta-feira, 26. São necessários 257 votos para aprovação deste regime de tramitação. Caso seja aprovada a urgência, o texto deve ser debatido e votado no dia seguinte. Um bloco com mais de 100 deputados pressiona para adiar a votação e defendem a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário. O adiamento tem o apoio das chamadas Big Techs, como o Google e a Meta - dona do Facebook e do Instagram.
Farpas
Às vésperas da votação do projeto de lei das Fake News na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB) e a coordenadora para Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha, trocaram farpas em uma rede social. A servidora criticou publicamente um trecho do texto de Silva, que tem apoio do governo Lula.
Um dos capítulos do projeto estabelece quais são as obrigações das empresas que controlam redes sociais com mais de 10 milhões de seguidores. A versão mais atual da proposta, a qual o Estadão teve acesso, prevê responsabilidade “solidária” das plataformas com usuários, quando houver danos causados por conteúdos cuja distribuição tenha sido feita mediante pagamento feito por eles às empresas.
A proposta também prevê a criação de uma entidade autônoma de supervisão - agência a ser criada pelo Poder Executivo para fiscalizar o setor. O órgão poderá abrir um protocolo de segurança para atuar quando houver risco a direitos fundamentais ou se as plataformas descumprirem suas obrigações.
Em mensagem publicada no Twitter neste domingo, 23, Estela Aranha criticou os dois casos. A coordenadora, que é advogada especialista em regulação e direito digital, disse que “preocupa” restringir a responsabilidade civil somente a casos de pagamento por publicidade ou “após um complexo e restrito processo de protocolo de segurança de risco iminente de danos graves”.
“As plataformas têm que cumprir o seu “dever de cuidado” de forma permanente em relação a conteúdos ilegais. Não tem justificativa para não serem responsabilizadas por isso”, defendeu.
Nesta segunda-feira, 24, Orlando Silva reclamou publicamente da crítica de Estela Aranha. “A assessora de assuntos digitais do ministro (da Justiça) Flávio Dino atira no relator de projeto que está em debate na Câmara dos Deputados?”, questionou. “Imagino que ela saiba mais que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas ideias no Plenário.”
Estela Aranha e Orlando Silva integram um grupo de trabalho sobre Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público. O grupo foi instituído em 13 de abril e trabalhará durante um ano analisando, por exemplo, lacunas legislativas que dificultem o combate à desinformação e estimulando a criação de órgãos sobre o tema em unidades do Ministério Público.
A advogada lidera uma estrutura recém-criada no Ministério da Justiça. A coordenação foi instituída em 23 de janeiro, após a invasão dos prédios dos Três Poderes. Parte do trabalho é avaliar o cumprimento de leis sobre o ambiente digital e analisar a necessidade de criação de novas normas para combater o discurso contra o estado democrático de direito na internet.
Em nota, o Ministério da Justiça informou que propôs alterações e encaminhou ao relator Orlando Silva. “A análise cabe agora ao Congresso Nacional”, afirmou.
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