Os prefeitos paulistas que assumirão a partir deste 1º de janeiro têm desafios em pelo menos sete áreas apontadas como cruciais para a administração pública, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). São elas: planejamento, fiscal, educação, saúde, meio ambiente, defesa civil e tecnologia.
De acordo com análise de técnicos do TCE, as 644 cidades paulistas fiscalizadas pelo tribunal não atingem nota máxima há pelo menos uma década nos índices que avaliam o desempenho dos municípios nestas áreas. O último levantamento é de 2023. A próxima atualização será em meados de 2025.
Os números mostram que planejamento e meio ambiente são as piores áreas da administração municipal nos últimos anos. Na área ambiental, 438 municípios aparecem com a nota “C”, pior possível. De acordo com o TCE, o índice exclusivo para meio ambiente “mede os resultados das ações relacionadas ao ecossistema que impactam serviços e a qualidade de vida do cidadão. Examina dados sobre resíduos sólidos, educação ambiental e estrutura dos conselhos relacionados ao setor”.
Desde 2015, quando o TCE começou a compilar as informações, ocorreu uma piora na questão ambiental das cidades. Há quase uma década, 106 cidades figuravam com a pior nota no quesito meio ambiente.
O outro índice com alto número de municípios com a pior nota é o planejamento. De acordo com o tribunal, “mede a consistência entre o planejado e o efetivamente implementado e a coerência entre as metas e os recursos empregados”. Os números apontam para 552 cidades com classificação “C”.
Em evento do tribunal para orientar prefeitos eleitos na disputa eleitoral de 2024, o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli classificou o IEG-M como “principal índice” e que novos prefeitos devem acompanhar para saber as falhas que devem ser superadas pela administração.
“Destaquei a importância do IEG-M, principal índice que orienta gestores na busca por serviços públicos mais eficientes e eficazes. Seguimos juntos por uma gestão mais transparente e focada no cidadão”, disse na ocasião.
No IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em novembro último, a conselheira-corregedora, Cristiana de Castro Moraes, afirmou que “o principal objetivo do IEG-M é uma mudança. Sair da auditoria de conformidade para uma auditoria por resultado. Queremos ir além. Queremos saber o impacto que este recurso público teve na vida das pessoas”.
População deve cobrar eleitos por melhorias, defende especialista
A advogada Luciana Lara, especialista em direito ambiental, afirmou ao Estadão que há necessidade de a população cobrar ainda mais os novos gestores que assumem neste 1º de janeiro por políticas públicas que melhorem a gestão ambiental. Ela explica que a Constituição Federal, em seu artigo 225, prega incentivos para propagação de uma maior qualidade no meio ambiente.
“Nós temos um amparo na Constituição tanto no que diz respeito à proteção ambiental, quanto no que diz respeito à ordenação das cidades. E esse amparo é também descrito no nosso estatuto das cidades com as regras gerais para a ordenação desses espaços públicos e os municípios”, disse.
Luciana alerta os gestores que desrespeito à legislação ambiental pode gerar inelegibilidade. “Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos normatização federal específica que trata das apurações das infrações administrativas e crimes ambientais. Conforme a tipificação, tem pena de multa, detenção até mesmo reclusão. Do ponto de vista normativo, é bem rigoroso essa consequência”, afirmou.
Em dezembro deste ano, o TCE-SP publicou documento sobre a atualização do índice IEG-M em 2025. As prefeituras de cidades paulistas deverão, até março próximo, encaminhar para o tribunal respostas sobre gestão local. Tudo é feito de maneira online (veja o documento abaixo).
“Este documento tem o objetivo de atender às solicitações das prefeituras e facilitar a coleta de dados dos diversos departamentos de cada secretaria através de um questionário que tenha a facilidade de ser impresso, enviado por e-mail ou desmembrado para vários responsáveis”, citou o tribunal.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
