A Prefeitura de São Paulo vai deixar a gestão logística do Hospital do Servidor Público Municipal com uma empresa cujos sócios são os mesmos de uma companhia condenada por improbidade pela segunda instância da Justiça paulista, em 2020, e que teve parte de suas receitas bloqueadas dois anos antes, em uma ação no Rio de Janeiro. O contrato com a HospLog foi fechado sem licitação e custará aos cofres públicos R$ 9,5 milhões. A Secretaria de Saúde da capital afirma que o processo de contratação emergencial seguiu a legislação. Os sócios da empresa contratada ainda aguardam uma decisão final sobre questionamento apresentado contra a condenação imposta há quatro anos.
Fundada em 2019, a HospLog tem como sócios Domingos Gonçalves de Oliveira Fonseca e sua filha Mayuli Lurbe Fonseca. Os dois também são os únicos controladores da Unihealth Logística, a empresa que foi condenada por improbidade administrativa pela 9ª Câmara de Direito Público da Justiça paulista.
A ação foi movida pelo pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) devido a um contrato de R$ 11,8 milhões firmado em 2006 entre a Unihealth e o Instituto Dante Pazzanese, que, na época, era comandado por Leopoldo Soares Pegas, padrasto de Mayuli Fonseca. Na visão dos desembargadores, o vínculo familiar entre os dois, ainda que não sanguíneo, feriu os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão pública. Uma das sanções previstas a partir da condenação é a proibição de a Unihealth fechar contratos com o poder público por um período de cinco anos.
Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa conseguiu postergar o início da execução da pena sob o argumento de que uma alteração feita em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa – que passou a punir somente casos em que o dolo seja comprovado – deveria ser aplicada retroativamente. Tal hipótese foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano seguinte e, em junho de 2023, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela manutenção da pena, que agora depende apenas de sentença do relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, para ser aplicada.
Por meio de sua assessoria, o Grupo Unihealth lembrou que a sentença não transitou em julgado e que a condenação ainda é passível de reversão.
A HospLog e a Unihealth pertencem ao mesmo grupo empresarial, fornecem os mesmos serviços e têm quadro societário idêntico. As duas empresas ainda dividem o mesmo endereço comercial, em Barueri, na região metropolitana de São Paulo.
A HospLog foi criada um ano depois de a Unihealth sofrer um bloqueio parcial de suas contas e bens por determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O Ministério Público fez essa solicitação em 2018 depois que a Secretaria de Saúde do Estado sofreu um prejuízo de R$ 173 milhões por causa do vencimento de 300 toneladas de remédios entre 2009 e 2015. A Central Geral de Abastecimento (CGA), onde os medicamentos eram estocados, era administrada pelo consórcio LogRio, formado pela Unihealth e pela Facility, do empresário Arthur Soares, o Rei Arthur.
Logo após a decisão da Justiça fluminense, o comando da Unihealth decidiu repassar para a nova empresa parte dos bens que não haviam sido alvo do bloqueio, como as licenças necessárias para participar de licitações públicas e contratos que já estavam em execução. A partir disso, a HospLog passou a ser responsável por todos os contratos públicos fechados anteriormente pela Unihealth, garantindo assim que o dinheiro pago pelos serviços prestados fossem depositados nos cofres da companhia recém-criada e não nas contas que foram alvo do bloqueio decidido pela Justiça do Rio.
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Um desses contratos foi firmado com a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) em 2018. O negócio está em vigor até hoje por conta de aditamentos sucessivos.
Segundo o Grupo Uniheatlh, as duas empresas “são pessoas jurídicas distintas, não sendo as únicas do conglomerado, constituídas por gestão estratégica de ampliação e organização das suas operações nas instâncias pública e privada, sob parecer de juristas especializados na área societária”. A HospLog, ainda de acordo com seus donos, foi criada para assumir contratos com o poder público, enquanto a empresa original se manteve encarregada de negócios com outros agentes privados.
A Unihealth também pontuou que eventual punição por improbidade administrativa com restrição de contratação por órgãos públicos pode ser aplicada somente junto ao próprio órgão contratante – neste caso, o Instituto Dante Pazzanese –, um município, um Estado ou a União. Este cenário, argumenta a companhia, “não justificaria tal recomposição do Grupo, especialmente pelo seu amplo e consolidado lastro de atuação de 20 anos também na esfera privada, bem como em âmbito internacional”.
Contratação pela Prefeitura de SP foi feita em caráter emergencial
A contratação da Hosplog pelo Hospital do Servidor Público Municipal foi feita em caráter emergencial e, por isso, não passou por licitação. Em vez disso, empresas convidadas fizeram propostas.
Para justificar a situação emergencial, a autarquia citou a abertura de 18 processos administrativos por falhas contra a Human Concierge, atual gestora logística do hospital, que levaram à decisão de interromper em maio o contrato, firmado em setembro de 2022 e que poderia ser estendido por mais três anos. Assim, não haveria tempo hábil para se fazer um novo certame sem que o hospital ficasse sem funcionar. A HospLog assumirá a gestão do hospital do servidor no próximo mês. O contrato vale por 12 meses.
A Human Concierge protocolou representação no Tribunal de Contas do Município (TCM) contra a nova contratação e acusa a gestão da autarquia de “fabricar um cenário de emergência” em uma manobra para favorecer a HospLog, que havia ficado em segundo lugar na última licitação realizada para este contrato. Para refutar a alegação de falha na prestação do serviço, a Human Concierge anexou planilha na qual mostra que fiscais do contrato nunca deram a aprovação inferior a 95% à sua execução. O conselheiro Ricardo Torres analisa o caso.
Outra empresa, a Logfarma, que concorreu na disputa para assumir a operação logística do HSPM, pediu ao TCM a suspensão da contratação e afirma que a HospLog enviou duas novas propostas com preços mais baixos que os inicialmente ofertados depois do prazo estabelecido para o envio das propostas.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a contratação citada ocorreu em caráter emergencial por se tratar de serviço que não pode sofrer interrupções e seguiu todos os critérios técnicos necessários. “Toda a documentação exigida foi apresentada e não foi constatado qualquer impedimento. Vale ressaltar que a substituição do prestador de serviço foi necessária após a instauração de 18 processos por falhas da então contratada. Caso seja acionada, a SMS apresentará todas as informações necessárias, dentro do prazo estipulado”.
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