Um artigo incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23), de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que versa sobre a flexibilização de gastos da educação para a saúde, retira poder de procuradores do Estado na condução de processos disciplinares contra servidores e tem causado incômodo na categoria por permitir que sejam conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Por causa disso, procuradores estão dispostos a ir à Alesp para conversar com deputados e apresentar a rejeição ao texto original da PEC. Eles defendem que a proposta seja retirada para maior debate. O governo aponta, porém, que o modelo proposto já é usado na União e em outros Estados e que a opção por incluí-lo em PEC sobre assunto diverso, o que é conhecido como ‘jabuti’, se dá apenas por questões operacionais (veja abaixo).
Apresentada na última semana, a PEC diminui de 30% para 25% o percentual de investimento na educação paulista, permitindo que os recursos sejam usados na saúde. O artigo 3º da proposta, no entanto, retira um inciso do artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo, que atinge a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e não tem relação com a educação. Leia a íntegra da PEC abaixo.
Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), afirma que a mudança pode transformar os processos disciplinares em ações políticas. “Se não é procurador que faz (condução processual), vai ser um servidor indicado que, muitas vezes, não tem formação jurídica. Vamos pensar na Secretaria de Administração Penitenciária, por exemplo. Vai ser um servidor desta secretaria que vai ser designado para presidir o procedimento”, afirmou o presidente da Apesp.
Na visão da associação de procuradores, o servidor não vinculado à Procuradoria pode correr risco de sofrer pressões para livrar ou incriminar um servidor. “Os procuradores não são vinculados às Secretarias ou Autarquias. Portanto, eles não correm risco de ingerência política, que é o maior risco que o servidor pode sofrer. Risco que pode ser contrário ao servidor ou até contra a Administração Pública, como passar a mão na cabeça do servidor. Vale para os dois lados”, disse Pieroni.
Outro problema de passar os processos administrativos para a Controladoria-Geral do Estado (CGE), de acordo com Pieroni, é a falta da formação em direito. “O que o governo quer é transferir para a CGE. Replicando no Estado de São Paulo aquilo que existe na União. Mas este modelo da União não é melhor que o nosso, pelo contrário, é pior, porque não garante ao servidor público um relatório de forma técnica. Procuradores têm formação jurídica, formação sólida”, disse.
Deputada apresenta emenda para retirar artigo de PEC
Diante do debate levantado pelos procuradores, a deputada Professora Bebel (PT) apresentou emenda à proposta para retirar o artigo 3º da PEC. “É no mínimo estranho que assunto desse porte seja inserido em uma PEC que trata precipuamente da distribuição de verbas para a educação e saúde, e isso fará, com toda certeza, que haja empobrecimento do debate sobre esse assunto, o que não é possível que exista em uma proposta de emenda à Constituição. Se há desejo do Estado em discutir essa questão, o melhor é que se remeta à Alesp PEC específica sobre isso”, afirmou a parlamentar em sua justificativa.
Governo diz que modelo proposto já é utilizado pela União e por Estados
Em nota, o governo Tarcísio citou que Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo e Paraná não possuem normas que obriguem a participação de procuradores em procedimentos administrativos disciplinas. “Na proposta submetida à Alesp, a Controladoria-Geral do Estado passaria a exercer o papel de órgão central do sistema, realizando a governança de corregedorias setoriais que serão implementadas e emitindo normas que unifiquem os procedimentos adotados em âmbito estadual. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado manteria a competência para procedimentos relacionados a seus próprios quadros de servidores”, explica o governo.
De acordo com o Executivo, o modelo já é utilizado em diversas outras unidades federativas. “O modelo proposto já é adotado pela União. Também é preciso ressaltar que Estados como RJ, MG, BA, PE, ES e PR não possuem normas que obriguem a participação de procuradores em procedimentos administrativos disciplinares. Além disso, diversos órgãos de extrema relevância na administração paulista, como as forças policiais e a Receita Estadual, já promovem procedimentos disciplinares próprios, sem nenhum prejuízo às atividades de cada um”, diz o governo, que completa que “o encaminhamento de uma única PEC é meramente operacional, pois dá mais eficiência à análise ante a designação de um único relator para a peça”.
Procuradoria orientou governo a demitir três mil servidores entre 2016 e 2022
A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), unidade da PGE responsável pela condução de processos administrativos contra servidores estaduais, opinou pela demissão de 2.952 funcionários por irregularidades apuradas entre 2016 e 2022. Outros 3.391 servidores tiveram pedido de suspensão feita como punição. No mesmo período, 3.250 foram absolvidos. Apenas em 2022, foram abertas 1.128 portarias para apurar condutas de servidores.
A PGE tem, hoje, 798 servidores e 14 fazem parte da PPD. Hoje, quando um servidor é denunciado por alguma conduta indisciplinar, uma portaria é aberta para começo da investigação.
“No Estado, salvo aquelas carreiras que têm corregedoria própria, são procuradores que presidem e fazem todo procedimento. Abrem a portaria com os fatos relatados, passam a ouvir testemunhas, buscar documentos até chegar ao final e preparar relatório para propor a pena. Não é o procurador que penaliza, é o secretário, superintendente”, disse Pieroni.
Em festa, governador elogiou servidores da Procuradoria
Na comemoração de 76 anos de criação da PGE, no dia 26 de julho deste ano, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, fez diversos elogios aos servidores da Procuradoria. Ele afirmou, por exemplo, que a PGE “tem corpo técnico qualificado e dá conta do recado”. “Me sinto extremamente honrado de estar participando dessa celebração. E quem ganha somos nós, os gestores do Estado de São Paulo. É um presente poder contar com um corpo tão qualificado. Um quadro de procuradores tão competente e comprometido”, afirmou durante discurso.
“E se o Estado é vigoroso e tem condição de executar a política pública é porque vocês existem. Atrás de cada entrega, de cada resultado, de cada escola edificada, hospital, estrada e de cada concessão tem o trabalho da procuradoria”, disse Tarcísio. A fala do governador foi publicada na página oficial da Procuradoria no dia 11 de agosto, quando se comemora o “dia do advogado”.
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