A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive o inquérito que investiga campanhas das empresas Google e Telegram no Brasil contra o Projeto de Lei das Fake News, que busca regulamentar o uso de redes sociais e plataformas online. As investigações, conduzidas pela Polícia Federal (PF), começaram a pedido do próprio órgão em maio de 2023.
A PGR entendeu que, apesar do relatório da PF concluir que as empresas abusaram de “poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”, a análise “denota ausência de justa causa para a propositura da ação penal”.
Em seu parecer, o vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho disse que por mais que as campanhas sejam marcadas por interesses próprios das plataformas, elas não demonstram “o intuito de abolir o regime democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais”.
O pedido de investigação se deu após o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) afirmar que as mensagens e posicionamentos públicos das empresas divulgados pouco antes da data para votação do projeto eram “abusivas”. Na época, o relator do caso no STF ministro Alexandre de Moraes autorizou a abertura da investigação para apurar se as campanhas das plataformas configuravam práticas de abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada.
As campanhas das empresas disseminavam críticas às mudanças previstas pelo PL 2630/2020. O Telegram disparou mensagem em massa afirmando que o texto representava um “ataque à democracia”. Já o Google publicou em sua página inicial um link que direcionava o leitor para um artigo de opinião do Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusava o PL de “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”.
Sobre os casos, o Telegram disse que, por não ter dirigentes no País, o texto era de responsabilidade do dono da empresa, o russo Pavel Durov. Por sua vez, o Google alegou que o texto representava um posicionamento institucional e legítimo da empresa.
O pedido de arquivamento do inquérito pode ser aceito ou não por Moraes. Para a PGR, o encerramento do caso é “razoável” pela inexistência de elementos que apontem as condutas dos dirigentes das plataformas como criminosas. Neste sentido, a manifestação alega que não é possível “justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados”.
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