BRASÍLIA – O projeto do Congresso para tentar destravar as emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impõe transparência sobre a aplicação do dinheiro, mas aumenta o valor dos recursos indicados por congressistas nos próximos anos. A intenção do Legislativo é garantir pelo menos R$ 52 bilhões em emendas em 2025.
O texto foi apresentado nesta sexta-feira, 25, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O Estadão revelou a elaboração do projeto. A proposta garante um aumento real de até 2,5% a cada ano para as emendas impositivas, submetendo esse crescimento ao teto do arcabouço fiscal, e inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, sem limite de valor.
Atualmente, os recursos impositivos obedecem à Receita Corrente Líquida, e podem subir ou cair dependendo da arrecadação do governo. As emendas de comissão, por sua vez, são incluídas pelo Congresso cortando despesas de outras áreas, conforme acordos internos e que mudam de um ano para outro.
As emendas impositivas são aquelas previstas na Constituição, que o governo é obrigado a pagar conforme a vontade do parlamentares, e incluem as emendas individuais, indicadas por cada deputado e senador, as chamadas emendas Pix e as emendas de bancada, colocadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado.
O governo enviou o projeto de Orçamento de 2025 com uma reserva de R$ 39 bilhões para emendas impositivas. Cálculos preliminares apontam que, se a regra do projeto fosse aprovada, o valor subiria para R$ 40,2 bilhões. A trava da Constituição, no entanto, pode manter a quantia em R$ 39 bilhões. Além disso, as emendas poderão ter aumento real, de inflação mais 2,5%, nos próximos anos, enquanto outras despesas do governo permanecem congeladas.
A ala política do governo Lula, encabeçada pela Casa Civil, defende a limitação pelo teto do arcabouço. Mesmo que os valores aumentam, técnicos do Poder Executivo argumentam que a regra impõe uma previsibilidade e um controle sobre as emendas parlamentares dentro do conjunto de despesas submetidas aos limites fiscais. Integrantes da equipe econômica, porém, não concordam com a mudança.
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Conforme o Estadão revelou, a regra é vista como uma “pegadinha” para aumentar o valor de emendas, tirar cada vez mais dinheiro do controle do Executivo e abrir caminho para incluir as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, de uma vez por todas no Orçamento.
Tirando recursos obrigatórios e carimbados, como aposentadorias, pisos de saúde e educação e emendas, nenhuma outra despesa de manutenção da máquina pública tem garantia de aumento real e atualmente os gastos estão congelados e não são reajustados entre um ano e outro. Na prática, as emendas podem diminuir o espaço para outros gastos do governo, incluindo investimentos e serviços essenciais.
O projeto também inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, de forma definitiva no Orçamento, mas sem limite de valor, abrindo margem para quantias maiores daqui para frente. As emendas de comissão são recursos indicados por comissões temáticas do Congresso para áreas específicas, como saúde e educação.
Conforme o Estadão revelou, o governo do presidente Lula quer limitar essas verbas a R$ 11,5 bilhões a partir de 2025, com reajuste apenas pela inflação, sem aumento real, mas o Congresso não concorda. “Emenda de comissão é fruto de acordo com Executivo, pois são discricionárias. O governo paga se quiser”, disse o senador Angelo Coronel ao Estadão. O Poder Executivo ainda estuda encaminhar um projeto sobre o assunto depois do segundo turno das eleições municipais.
A proposta do Congresso impõe a divulgação de atas com os partidos que indicaram os recursos nas comissões, mas não o nome dos parlamentares que foram beneficiados com pedidos individuais, mantendo uma prática atual condenada pelo STF. Além disso, destina metade das emendas de comissão para a saúde, área que hoje é mais beneficiada pelos repasses.
Medidas exigidas pelo STF para destravar emendas ficam de fora fora do projeto
Ficaram fora do projeto mudanças exigidas pelo Supremo Tribunal, como a divulgação de todos os deputados e senadores beneficiados pelas emendas de comissão e a proibição de um parlamentar mandar emenda para outro Estado.
Entre as mudanças nas regras sobre transparência que entraram, está a de obrigar o congressista a dizer no que será usado o dinheiro da emenda Pix. Hoje, a verba é enviada sem nenhuma finalidade definida nem compromisso com obras ou projetos específicos. O governo deverá comunicar as câmaras de vereadores, no caso dos municípios, ou as assembleias legislativas, quando governos estaduais forem beneficiados, o envio do dinheiro. Obras inacabadas e cidades em calamidade terão prioridade.
O projeto não detalha nenhuma medida específica para prestação de contas da emenda Pix, como havia sido exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e já é exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Mais de 95% dos municípios que receberam emenda Pix nos últimos cinco anos não publicaram nenhuma informação sobre o que foi feito com o dinheiro na plataforma do governo federal destinada à transparência. Por outro lado, a proposta determina que todos os dados relativos às emendas parlamentares deverão ser publicados no Portal da Transparência ou em plataforma similar.
O governo deverá fazer um monitoramento e uma avaliação sobre os impactos das emendas parlamentares na qualidade dos programadas financiados e nos benefícios para a população, de acordo com o projeto. Esses relatórios deverão ser analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Congresso Nacional para avaliar a eficácia dos recursos indicados pelos congressistas na vida das pessoas. “O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária”, disse o senador Angelo Coronel.
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