O Senado aprovou nesta quinta-feira,15, projeto que apresenta diretrizes para os concursos públicos do País. O texto segue para a sanção presidencial. A lei só entrará em vigor em quatro anos, até lá a instância que aplicar o concurso não será a obrigada a seguir as novas regras.
Uma das principais mudanças é a autorização para as provas serem aplicadas por meio digital. Os concursos também terão que ser autorizados justificando motivações, como a previsão de necessidade de pessoal e o impacto que as contratações trarão ao orçamento pelos anos seguintes.
As diretrizes serão opcionalmente aplicadas para concursos na magistratura, Ministério Público, Forças Armadas, empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio. As mesmas diretrizes podem ser usadas em vagas temporárias e para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Caso o projeto seja sancionado, os Estados e municípios poderão criar regras alternativas, desde que se apoiem na legislação federal. O projeto foi apresentado pelo então senador Jorge Bornhausen do PFL, atual DEM, de Santa Catarina. A proposta começou no Senado em 2000, foi para a Câmara dos Deputados em 2003. Em 2022 voltou ao Senado e foi aprovada.
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