BRASÍLIA – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as chamadas emendas impositivas – isto é, a obrigação do Poder Executivo de pagar as emendas parlamentares apresentadas pelos congressistas e pelas bancadas dos Estados. No Orçamento deste ano, as emendas individuais somam R$ 25 bilhões. As emendas de bancada chegam a R$ 8,5 bilhões.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na manhã desta quinta-feira, 8. Ainda não há um relator definido. É provável que o caso seja relatado pelo ministro Flávio Dino, por ele já ser o relator de outros casos relacionados ao tema no STF. O processo foi iniciado em nome do partido por advogados dos escritórios Warde Advogados, de São Paulo, e Cittadino Advogados Associados, de Brasília. Entre os anexos usados para embasar a ação, estão reportagens do Estadão sobre o avanço das emendas parlamentares no Orçamento.
No texto, o PSOL pede que o STF declare inconstitucionais trechos da Constituição acrescentados pela chamada “PEC do orçamento impositivo” original, de 2015, e da PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, aprovada em 2015. Ambas as emendas à Constituição obrigam o Poder Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada). A Receita Corrente Líquida corresponde a tudo que a União recebe, descontadas as transferências obrigatórias para Estados e municípios.
A ADI também pede que o STF determine o bloqueio das emendas impositivas, com exceção daquelas que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. No caso das emendas individuais, R$ 21 bilhões já foram empenhados e R$ 14 bilhões já pagos neste ano. Nas emendas de bancadas estaduais, R$ 6 bilhões já foram empenhados, mas só R$ 1,7 bilhão foi pago. Os dados são do Siafi, consultados por meio da ferramenta SIOP.
“Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo”, diz um trecho da ação.
“O que o PSOL, por nós representado, alega, é que essas emendas constitucionais determinam um desarranjo profundo no modelo de determinação orçamentária previsto na Constituição. E, com este desarranjo, desequilibra, desarmoniza a relação entre Poderes de Estado. É evidente que a competência para a elaboração de políticas públicas é do presidente da República e dos seus ministros”, diz o advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação.
“Na medida em que um terço do Orçamento (discricionário, ou seja, de uso livre) se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado”, diz ele.
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Nos últimos dias, decisões do STF e do Ministério Público têm posto em xeque o domínio do Poder Legislativo sobre o Orçamento por meio de emendas. Nesta quarta-feira, 7, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação pedindo que o STF declare inconstitucionais as chamadas “Emendas Pix”, um mecanismo revelado pelo Estadão e que impede o rastreio do uso do dinheiro pelas prefeituras – neste modelo, é possível saber quem enviou o dinheiro, mas quase impossível descobrir como as prefeituras o usaram. Os recursos podem ser usados pelas prefeituras para qualquer finalidade, exceto o pagamento de pessoal.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou uma série de medidas para tentar concretizar o fim do Orçamento Secreto – prática também revelada pelo Estadão e que consistia no uso e transferência de recursos públicos sem que os padrinhos das indicações fossem conhecidos. Em outra ação, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Dino determinou uma série de obrigações para tentar dar transparência às “Emendas Pix” – como a apresentação de projetos detalhando o uso do dinheiro.
