A Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) publicou, nesta quinta-feira, 11, um guia sobre como obter melhores respostas dos órgãos públicos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto pode ser lido neste link.
Veja um resumo de alguns pontos:
Evite pedidos excessivamente genéricos
Há dezenas de maneiras 'formais e legais' para barrar a informação que jornalistas querem obter do poder público. A resposta mais comum é de que 'a solicitação exige trabalho adicional'. Mas é totalmente possível apresentar recurso e reverter a situação
Com o recurso permitido por lei, tornou-se cada vez mais volumosa a jurisprudência sobre decisões tomadas em pedidos de informação. Funciona como no Direito: as decisões, depois de publicadas, devem servir como orientação em qualquer outro caso semelhante. Utilize a jurisprudência sempre que possível, acessando sites com centenas de decisões já publicadas
Outro motivo bastante comum para recusar o envio de informações é a possibilidade de que existam dados pessoais envolvidos. A lei é bastante rígida quanto a isso, mas também abre exceções importantes
Para especialistas, nem e-mails de servidores têm garantia automática de sigilo
Muitas respostas do poder público são vagas. Só que o artigo 7º da LAI define que é dever do Estado apresentar a 'informação completa, íntegra, desprovida de modificações ou condensações'. Não aceite releases de assessores de imprensa como resposta
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