O Congresso Nacional demonstrou mais uma vez que tem uma única prioridade qualquer que seja a situação do País e ela em nada tem a ver com a garantia de que o Brasil se fortaleça e mantenha a estabilidade econômica conquistada a duras penas. Se for necessário forçar a barra, ampliar as turbulências e, em um último caso, quebrar o País, tudo bem, contanto que sua principal ferramenta de poder, as emendas parlamentares, estejam garantidas não apenas em altos valores mas o mais distantes possível das regras de transparência e rastreabilidade.
É dentro deste contexto que o Executivo foi chantageado a arrumar um jeitinho para liberar emendas passando por brechas deixadas pela decisão do ministro Flávio Dino, referendada pelo plenário do STF, que determinou que a gastança com recursos públicos tenham que seguir as regras constitucionais relativas à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. Basicamente, o que os parlamentares exigiram é liberar dinheiro para seus aliados sem a exigência prévia de um plano de trabalho para a destinação das emendas Pix, sem a exigência de identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor da proposta e sem a regra que limita o teto de valor das emendas. E o governo Lula aceitou.
A ameaça exposta na reunião de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco com Lula antes da internação do presidente foi não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e, sobretudo, o pacote fiscal do governo, ou ao menos desidratá-lo. Pacote este já considerado modesto pelo mercado financeiro. Ou seja: para permitir que o País corte gastos, o Congresso quer, em troca, que seja liberado para gastar mais e sem transparência. Até pode cortar aumento do mínimo, restringir BPC ou qualquer coisa que o valha, contanto que não se toque nas emendas. Na prática, os parlamentares se apossam ainda mais de um Orçamento no qual apenas sua fatia é sempre preservada.
Isso deveria ser suficiente para uma punição nas urnas aos atuais ocupantes de vagas no Parlamento. E para uma mobilização popular. Mas a polarização insana e ideológica que transformou o debate político brasileiro impede que haja qualquer articulação relevante na sociedade civil contra esse tipo de chantagem. Enquanto a direita bolsonarista que domina quase metade do eleitorado está focada em arrumar um jeito de salvar o ex-presidente da cadeia ou fazer avançar pautas batidas como voto impresso e o armamento da população, a esquerda lava roupa suja por seu resultado eleitoral e tenta encontrar culpados pelo fato de que o governo não consegue melhorar seus índices de popularidade.
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Há poucos de fato preocupados com o absurdo que é a execução de um orçamento sem controle por quem não tem atribuição constitucional para executá-lo. Alimentando-se de governos fracos politicamente, como Dilma Rousseff em seu segundo mandato, Michel Temer e Jair Bolsonaro, deputados e senadores acumularam poder. Com Lula acuado por um Congresso mais à direita e após uma eleição definida por um fio de cabelo, eles querem continuar ampliando sua capacidade de decidir, na surdina, os destinos de fatias enormes do orçamento apenas para garantir que seus aliados continuem se reelegendo nas cidades e forçando que eles próprios permaneçam em seus cargos. E não importa se o Brasil quebrar ou se tornar ingovernável.
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