O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira, 28, que o governo federal está disposto a avaliar as propostas apresentadas pelos governadores para a PEC da Segurança Pública. “O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que vierem a partir do dia 10 de dezembro próximo”, disse o ministro durante o 10º Fórum Nacional de Governadores, realizado no Palácio do Buriti, em Brasília.
Uma nova reunião com os governadores será realizada nessa data. “É preciso termos esse intercâmbio sistemático de informações, uma metodologia de apuração uniforme”, defendeu.
O ministro avalia que diversos pontos da PEC foram debatidos e que já existe um consenso sobre a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. A ideia é que os fundos ajudem a prover recursos para os governos federal, estadual e municipal na área da segurança pública.
“Como nós prevemos, esses fundos também não podem ser contingenciados. Claro que haverá sugestões de fontes de custeio para esses dois fundos, que nós não previmos, até porque entendemos que isso será objeto de uma lei ordinária”, afirmou.
Lewandowski explicou que a Lei Ordinária já prevê a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública, que vai definir a participação de Estados e municípios. Também está prevista uma mudança na atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser uma Polícia Ostensiva. O ministro explicou que atualmente há uma diferença entre os Estados e a União: os Estados têm polícia judiciária (civil) e polícia ostensiva (militar), enquanto a União tem a Polícia Federal (PF), que é judiciária.
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Com a mudança, a PRF também poderá atuar em portos, terras indígenas, aeroportos e fronteiras, além de auxiliar os estados quando os governadores solicitarem, assim como a Força Nacional faz atualmente.
Também está sendo analisada a necessidade de mudanças específicas na legislação penal e na legislação processual penal. Um exemplo mencionado pelo ministro é melhorar as audiências de custódia, para evitar a liberação de criminosos reincidentes ou aqueles já condenados ou procurados pela polícia.
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