Com dois meses de atraso e a poucas semanas de encerrar seu mandato, o governo Rodrigo Garcia (PSDB) aprovou este mês uma nova forma de distribuir a parcela do ICMS destinada às cidades paulistas. A lei prevê que 13% desse bolo passe a ser dividido de acordo com a melhora na aprendizagem das crianças do 1º ao 5º ano matriculadas nas redes municipais. Segundo estimativas da Assembleia Legislativa, o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços atrelado ao ensino pode passar de R$ 8 bilhões.
Obrigação legal determinada pelo Congresso Nacional em 2020, o projeto de lei que adapta a legislação paulista às normas federais do novo Fundeb (principal fundo de financiamento da educação) foi apresentado pelo governo tucano em 29 de junho, um dia antes do início do recesso parlamentar. De lá pra cá, tramitou em regime de urgência em plena campanha eleitoral e recebeu aval dos deputados sem a realização de audiências públicas e por meio de uma votação simbólica.
Com exceção de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, todos os Estados aprovaram o novo mecanismo na frente de São Paulo. Em alguns casos, esse debate se deu antes de 2020 ou logo após a aprovação do novo Fundeb. O prazo legal se encerrou em 26 de agosto.
A ideia do chamado ICMS educacional, defendido em larga escala por especialistas da área, é inspirada no plano que o Ceará implementou em 2007 e levou o Estado aos melhores resultados em educação do País, em especial na alfabetização.
Pela regra, os Estados estão liberados a destinar, seguindo critérios educacionais, até 35% da cota do ICMS que compete aos municípios. O repasse levará em conta a evolução na educação, mas poderá ser usado para investimento em qualquer área. Em São Paulo, o teste que medirá a qualidade do ensino será o Saresp, feito pelo Estado.
”É um mecanismo incrível para indução de qualidade na educação e para elevar a prioridade política dos prefeitos. A partir de agora, eles vão ter de escolher bons secretários da Educação, não vão colocar diretor de escola amigo de vereador”, diz o coordenador de políticas públicas do Todos pela Educação, Ivan Gontijo.
“É um mecanismo incrível para indução de qualidade na educação. Os prefeitos vão ter de escolher bons secretários da Educação, não vão colocar diretor de escola amigo de vereador.”
Ivan Gontijo, coordenador do Todos pela Educação
O projeto, no entanto, não é popular entre prefeitos, principalmente dos grandes municípios, que costumam ter mais dificuldade para conseguir bons resultados em avaliações e temem perder recursos. Estimativas do relator da lei, deputado Daniel José (Podemos), que já havia apresentado, sem sucesso, projeto semelhante em 2019, dão conta de que a capital pode perder cerca de R$ 50 milhões.
Segundo dados do Ministério da Educação, a cidade paulista que alcançou em 2021 o maior Ideb – o índice nacional de qualidade de ensino –, foi Floreal, que tem apenas 3 mil habitantes. Se mantiver o bom desempenho na prova estadual, o município pode ser premiado.
Transição
Durante a votação, a base aliada de Garcia baixou o índice proposto inicialmente de 18% para 13%, por conflitos com a constituição estadual. A Bahia e o Maranhão, por exemplo, aprovaram um ICMS educacional de 20%. No Ceará e em Pernambuco, ele é de 18%. Ao fim da votação, ficou estabelecido que a mudança será gradual: começa com 10% em 2025 e chega a 13% só em 2028.
O cálculo eleitoral neste caso foi cirúrgico, já que apenas prefeitos eleitos ou reeleitos em 2024 terão de lidar com a mudança. Mas a negociação até lá terá de ser feita pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos), que precisará convencer as prefeituras a aceitarem a avaliação do Estado. O tema já virou um dos focos do processo de transição.
Hoje, a avaliação realizada pelo governo estadual não é obrigatória – cerca de 200 dos 645 municípios participaram do exame em 2021. A capital, por exemplo, não faz o Saresp por ter uma prova própria. O secretário municipal de educação, Fernando Padula, elogiou a medida, mas disse que pretende conversar com o novo governo sobre a possibilidade de usar o teste paulistano, exceção não prevista na lei.
Segundo o texto já sancionado por Garcia, o município que se negar a participar das provas ou que tiver taxa de presença de alunos inferior a 80% receberá a menor nota dentre todos e, consequentemente, perderá recursos. A condição foi a maneira encontrada para se evitar que prefeitos coloquem só bons alunos para fazer a prova ou que se neguem a aderir.
Em nota, a assessoria de Tarcísio classificou o ICMS educacional como uma boa notícia, pois incentiva melhorias na promoção da educação. “A utilização de critérios objetivos para aprimorar o repasse de recursos é um bom caminho. A avaliação minuciosa dos critérios estabelecidos será realizada no início do governo.”
Pela lei, o novo recurso será repassado levando em conta, por exemplo, a alfabetização dos alunos, a evolução da rede e a taxa de aprovação. Valerá como ponto positivo uma menor desigualdade educacional. O secretário de Educação do Estado, Hubert Alqueres, disse ainda que foi preciso fazer uma “compensação” na regra para que municípios com muitos alunos não perdessem muito. Segundo ele, não houve atraso por parte do governo, já que o projeto chegou na Alesp dois meses antes do fim do prazo.
Oposição diz que fórmula prejudica cidades grandes
As bancadas do PT e do PSOL votaram contra a lei em função da fórmula adotada pelo governo Rodrigo Garcia e também pelo pouco tempo de debate para um tema tão complexo. Segundo o presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesp, Maurici (PT), tanto os municípios maiores, como Guarulhos, Osasco e a capital, quanto os mais pobres, como Carapicuíba e Itaquaquecetuba, deverão perder recursos.
“O projeto tirou o critério população para distribuição de parte do recurso e, ao definir os critérios educacionais, não levou em conta a educação infantil, que é de competência dos municípios. A fórmula é ruim e não foi debatida em sequer uma audiência pública. Não aceitamos votar projetos às cegas”, explicou.
De acordo com o petista, o ICMS educacional é válido, mas sob outras condições. “O PT defendia um novo arranjo fiscal. Era preciso ter mudado a Constituição estadual antes, mas o governo quis votar às pressas porque só mandou o projeto em junho.”
Carlos Gianazzi, do PSOL, defendeu em plenário que o governo considerasse critérios que garantissem oferta de creches e pré-escolas por parte dos municípios. Mas o tema não foi abordado na lei.
Municípios
A Associação Paulista de Municípios (APM) diz que a lei é um avanço. “Ao recompensar o bom desempenho das redes municipais de ensino, a educação é valorizada e cria-se um ambiente favorável para que os prefeitos busquem melhorar cada vez mais os seus índices e, com isso, ampliar investimentos”, disse o presidente da entidade, Fred Guidoni. Ele destaca que o texto estabelece que os municípios que demonstrarem avanços, ainda que tenham baixos níveis de aprendizagem, também são contemplados, incentivando a constante evolução na qualidade do ensino.
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