BRASÍLIA – O Congresso Nacional começou o ano de 2025 com pautas na mesa que pretendem mudar o sistema político e eleitoral do País. Algumas delas podem já afetar as eleições do próximo ano, enquanto outras promoverão alterações a longo prazo, como a troca do sistema de governo de presidencialista para semipresidencialista.
Para valerem em 2026, as mudanças devem ser aprovadas até setembro deste ano. Segundo apurou o Estadão, os parlamentares querem que um modelo de voto distrital misto e o aumento do número de deputados estreiem no próximo pleito. Há expectativa também para a criação de um código eleitoral que unifique toda a legislação sobre o tema.
Em outra frente, parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reúnem forças para reduzir o prazo de inelegibilidade imposta a ele, abrindo brecha para a sua candidatura ao Planalto.
Outras propostas, como o fim da reeleição para cargos do Executivo e a adoção de um sistema de governo semipresidencialista, que desidrataria responsabilidades do presidente enquanto aumentaria os poderes do Congresso, devem ser analisadas ao longo deste ano.
Conheça as propostas que tramitam no Congresso e as expectativas dos parlamentares para quando elas devem ser votadas:
Redução do prazo de inelegibilidade
- Qual é a proposta?
A proposta quer diminuir o prazo de inelegibilidade determinado pela Lei da Ficha Limpa, de oito anos para dois anos subsequentes ao pleito em que ocorreu um crime de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
- Como é hoje?
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segue o prazo determinado pela Lei da Ficha Limpa, que é de oito anos. A legislação coloca o mesmo período de impedimento para políticos condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo e tortura após o início do cumprimento da pena. Foi esta medida que impediu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de se candidatar na eleição presidencial de 2018.
- O que muda?
Caso seja aprovada, a proposta vai beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, padrinho político do autor do texto, o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS). A proposta foi apresentada após o TSE declarar o ex-presidente inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Com a mudança em vigor, o prazo seria reduzido para até 2024, abrindo brecha para a presença do capitão reformado nas eleições de 2026.
- Qual a previsão dela ser aprovada?
O PL quer que a proposta seja aprovada na Câmara ainda neste semestre e, por isso, batalha pelo comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde o texto está parado. Ao Estadão, Bibo disse que o partido pode iniciar uma obstrução - isto é, paralisar as votações no Legislativo - para pressionar a entrada do projeto que beneficia Bolsonaro na ordem do dia.
Leia mais
PEC do Semipresidencialismo
- Qual é a proposta?
A proposta busca alterar o sistema de governo do País, incluindo um primeiro-ministro, que seria escolhido pelo chefe do Executivo, mas monitorado pelo Congresso. Caso aprovada, a mudança no sistema político brasileiro passaria a valer a partir de 2030.
- Como é hoje?
O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, em que o Presidente da República, representante máximo do Poder Executivo eleito por voto popular, é o chefe de governo e o chefe de Estado, podendo ser retirado do cargo apenas por um processo de impeachment.
- O que muda?
O modelo retiraria os poderes do presidente, que se tornaria apenas um chefe de Estado e não um chefe de governo. Ou seja, o primeiro-ministro, indicado pelo presidente, seria o responsável por apresentar um plano de governo e colocá-lo em prática. O poder do Congresso aumentaria já que, com maioria absoluta - isto é, 257 deputados e 41 senadores - seria possível derrubar o nome indicado pelo Planalto.
- Qual a previsão dela ser aprovada?
A proposta deve ser analisada pelo Congresso ao longo do ano de 2025. Conforme apurou o Estadão, uma aprovação pela Câmara, onde está hoje, pode acontecer no primeiro semestre a depender do ambiente político da Casa.
Aumento do número de deputados
- Qual é a proposta?
Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu até o dia 30 de junho para a Câmara dos Deputados redistribuir o número de cadeiras por Estados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer aumentar o número de parlamentares de 513 para 527.
- Como é hoje?
Atualmente, a Câmara tem 513 deputados, mas, caso a Câmara não faça as alterações demandadas pelo STF, sete Estados devem perder cadeiras mediante uma determinação feita pelo Supremo: Rio de Janeiro (4), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1).
Outros sete Estados ganhariam vagas: Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Ceará (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1) e Goiás (1),
- O que muda?
A ideia de Motta é criar mais 14 cadeiras, que seriam dadas aos Estados que ganhariam as vagas conforme o Censo, sem ter que cortar o número de representantes das bancadas que devem sair perdendo com a nova mudança do STF. Conforme apurou o Estadão, para criar consenso entre as bancadas e evitar um conflito com Judiciário, o Legislativo vai garantir que o crescimento no rol de deputados não impacte o orçamento da Casa.
- Qual a previsão dela ser aprovada?
Devido ao prazo dado pelo Judiciário, a nova mudança deve ser discutida até o dia 30 de junho. Segundo aliados de Motta, o aumento de 513 para 527 está sendo bem visto pela Casa e deve ser aprovado sem dificuldades.
Voto distrital misto
- Qual é a proposta?
Muda o sistema eleitoral para a eleição de deputados, dividindo os Estados em distritos e estabelecendo que uma parte dos candidatos eleitos seja definida pelo mais votado em cada região. A outra parcela seria eleita pelo formato proporcional, como é feito atualmente.
- Como é hoje?
Atualmente, os deputados são eleitos através do sistema proporcional. O modelo funciona da seguinte forma: cada partido conquista um determinado número de cadeiras proporcionalmente ao número total de votos que recebeu em todos os seus candidatos a deputado, além dos votos na própria legenda. As vagas então são distribuídas para os postulantes mais votados de cada sigla.
- O que muda?
Caso o sistema eleitoral mude, parte dos deputados serão eleitos se forem os mais votados em cada distrito. Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a mudança vai beneficiar as elites parlamentares, que vão poder destinar recursos para um determinado nicho específico, deixando a corrida eleitoral mais desigual.
- Qual a previsão dela ser aprovada?
A proposta, chancelada pelo PSD, deve ser discutida no primeiro semestre na Câmara. A votação, no período, não é dada como certa. Como a proposta já passou pelo Senado, basta a aprovação pelos deputados e a sanção do presidente Lula para ela passar a valer, caso seja aprovada até setembro. Segundo os apoiadores do texto, a intenção é que a medida já vigore nas eleições de 2026.
Fim da reeleição
- Qual é a proposta?
Proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) busca acabar com a reeleição para chefes dos Executivos nacional, estadual e municipal.
- Como é hoje?
Desde 1997, quando o Congresso aprovou a PEC da Reeleição com a chancela do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os presidentes, governadores e prefeitos podem se candidatar para a recondução ao cargo uma única vez, sendo vedado um terceiro mandato consecutivo. Desde então, se aproveitaram do mecanismo o próprio FHC, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e o atual presidente Lula, reeleito para o segundo termo em 2006.
- O que muda?
Se aprovada, presidentes, governadores e prefeitos deverão cumprir apenas um mandato no Executivo, sendo impossibilitada uma reeleição. Assim como na proposta do semipresidencialismo, os efeitos não devem valer para as próximas eleições. A intenção dos senadores que apoiam a proposta é que a mudança passe a valer entre 2028 (para prefeitos) e 2030 (para presidente e governadores).
- Qual a previsão dela ser aprovada?
De acordo com Kajuru, o projeto vai ser aprovado no Senado até abril deste ano. A expectativa dele está em como será a condução do tema por Hugo Motta. É preciso que a PEC seja aprovada pelas duas Casas, em dois turnos, para passar a valer.
Novo código eleitoral
- Qual é a proposta?
O texto propõe, entre outras coisas, a reserva de 20% de vagas nos Legislativos para mulheres em níveis municipal, estadual e federal, determina quarentena de quatro anos para classes como juízes e militares se candidatarem e fixa o prazo de inelegibilidade em oito anos a partir do dia 1° de janeiro seguinte ao dia da eleição.
- Como é hoje?
Atualmente, não há uma reserva de 20% de vagas para mulheres nos Legislativos, e sim uma garantia, através da Lei das Eleições, de que cada partido deve ter ao menos 30% de candidatas mulheres entre os postulantes aos cargos. Não há previsão de quarentena para juízes e militares, e sim uma exigência de que eles deixem a atividade antes do pleito.
- O que muda?
Se aprovado até setembro, as eleições de 2026 passarão a ter as novas regras, o que deve impedir a candidatura de juízes e militares que estão atualmente em atividade. Os prazos de inelegibilidade e as cotas para mulheres deverão seguir a lei, que vai substituir toda a legislação eleitoral vigente por um único código eleitoral.
- Qual a previsão dela ser aprovada?
Segundo o relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta deve ser aprovada ainda neste semestre. Se ela for sancionada até setembro, as mudanças vão alterar o jogo político em 2026.
