A liminar do ministro Cristiano Zanin contra a desoneração da folha de pagamento trouxe o tema de volta à agenda legislativa, com vantagem para o Ministério da Fazenda. Com o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Fernando Haddad terá mais força para negociar no Congresso uma solução para o fim gradual desses benefícios, em vigor desde o governo de Dilma Rousseff e constantemente renovados desde então.
A intervenção do Judiciário causou, mais uma vez, grande mal-estar entre lideranças do Congresso. Não se pode dizer que Haddad tenha enganado os parlamentares, pois ele havia afirmado, repetidas vezes, que recorreria à Justiça para derrubar a desoneração caso o Congresso não a revertesse. A ameaça de Haddad pode ter soado como blefe, e talvez por isso causou surpresa entre os políticos. Ainda assim, já era uma briga anunciada.
Um ponto específico, porém, tem sido pouco mencionado, e é bastante importante para compreender a insistência de Haddad em reverter a desoneração dos salários: o fato de que essa política, para o PT e o próprio Lula, é vista como um dos principais erros de política econômica do partido. Portanto, quando Haddad luta para reverter a desoneração, não se trata apenas de brigar por alguns bilhões a mais para fechar as contas públicas. Mesmo que a meta fiscal fosse um pouco mais frouxa, o governo ainda tentaria, de alguma forma, acabar com o benefício atual, e propor uma tributação diferente dos salários.
O presidente Lula deixou isso claro ainda na campanha eleitoral. Em entrevista ao Jornal Nacional, quando cobrado a fazer uma autocrítica dos governos do PT, Lula disse, em referência ao governo Dilma: “Acho que cometeram equívoco na hora que fizeram R$ 540 bilhões de desoneração e isenção fiscal de 2011 a 2014″. A bronca de Lula não é com o benefício em si, mas com o alto custo fiscal sem qualquer garantia de que ele seria revertido em mais empregos. Já em 2024, por exemplo, Lula criticou os empresários: “Por que que eles não garantem estabilidade para os trabalhadores? Por que não distribuir em forma de salário? Só eles querem, só eles desejam.” Na memória dos petistas, segue muito forte a ideia de que esse tipo de benefício não evitou o forte aumento do desemprego durante a crise de 2014-2015. Por isso, Lula não se mostra sensível aos apelos das empresas por uma extensão da política atual.
Com a decisão do Supremo, a saída para o Congresso, portanto, terá que passar por algum tipo de concessão ao governo. Será preciso apontar concretamente para o fim, ainda que gradual, do modelo atual de desoneração, voltado para alguns setores específicos. Será, então, um bom momento para pensar de forma mais ampla em novos critérios para tributação dos salários.
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