O Poder Judiciário e o Ministério Público Federal (MPF) reagiram às investidas das big techs contra o Projeto de Lei das Fake News. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal ouça os presidentes de Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo por críticas à proposta legislativa. A Procuradoria da República em São Paulo, por sua vez, cobrou explicações de plataformas digitais sobre indícios de boicote ao texto em tramitação no Congresso.
Em outra frente, houve contraofensiva do Poder Executivo. Dois órgãos do Ministério da Justiça entraram em campo para questionar a conduta de Google e Meta – proprietária de Facebook e Instagram.
Na decisão, Moraes, além de impor o depoimento a executivos em até cinco dias, determinou que as plataformas removessem todos os “anúncios, textos e informações” com críticas ao PL das Fake News. A multa em caso de descumprimento foi estabelecida em R$ 150 mil por hora.
A restrição vale para publicações que se referem à proposta como “PL da Censura” e para o artigo de opinião do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusa o texto de “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”. O Google removeu o link.
A ordem de Moraes foi dada no chamado inquérito das fake news. A decisão sinaliza que as empresas podem ser responsabilizadas nas esferas civil, administrativa e penal se ficar provado que tentaram usar a estrutura e o poder econômico para influenciar o debate sobre a regulamentação das plataformas no Brasil.
Moraes alertou para o risco de “instrumentalização” das plataformas digitais e voltou a defender que as redes sociais sejam submetidas às mesmas obrigações que os veículos de comunicação e publicidade tradicionais. “As redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém! Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, diz trecho da decisão.
As empresas devem listar ainda as medidas tomadas para “prevenir, mitigar e retirar” conteúdos falsos e criminosos publicados por terceiros, sobretudo quando houver monetização e impulsionamento por contas inautênticas e robôs. A decisão pede providências contra conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio, inclusive racismo e homofobia, ideologias nazistas e fascistas, além de publicações que incitem violência contra mulheres e crianças, fake news sobre o processo eleitoral e atos terroristas.
Estrutura
Já em São Paulo, o MPF deu dez dias para a Google e a Meta se manifestarem sobre as estratégias contra o PL das Fake News. O ofício cita suspeitas de que as empresas usaram a própria estrutura para lançar uma campanha contra o projeto.
“Trata-se, aqui, não da participação pública e transparente em uma discussão regulatória em curso (por meio, por exemplo, de reuniões e conversas com parlamentares, de publicação de artigos em jornais e revistas, e de publicidade declarada como tal, perante a população), mas, sim, do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância pública”, escreve o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
O MPF afirma que, se as suspeitas forem confirmadas, as plataformas podem ser responsabilizadas por violar direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania dos usuários. As big techs foram notificadas em um inquérito civil, aberto em 2021, que se debruça sobre as iniciativas das principais plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagem para conter o compartilhamento de conteúdos falsos e de ódio.
O documento da Procuradoria cita um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que mostra como o Google teria impulsionado páginas críticas ao PL das Fake News. Isso quer dizer que, quando um usuário usou a plataforma para buscar informações sobre o projeto de lei, teria sido direcionado a resultados enviesados.
A Meta, por sua vez, teria exibido anúncios contra o PL, sem identificá-los como conteúdos patrocinados. Alguns desses anúncios, segundo o levantamento da UFRJ, estariam sendo pagos pelo Google.
Buscas
Sobre a decisão de Moraes, o Google afirmou que não iria comentar. A empresa divulgou uma nota padronizada sobre as polêmicas envolvendo a big tech e negou que tenha privilegiado respostas negativas às buscas sobre o PL das Fake News.
“As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2.630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas”, diz o Google, em nota. “Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese.”
A companhia afirma ainda que a proposta legislativa pode ter impacto na vida de milhões de brasileiros. Segundo a companhia, o PL das Fake News exige debate com todos os setores da sociedade – o texto está em discussão há três anos na Câmara.
“Temos nos manifestado em relação ao PL 2.630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações”, diz o Google.
O Spotify enviou a seguinte nota ao Estadão: “Pelos termos e condições de publicidade do Spotify, não aceitamos anúncios políticos em nossa plataforma no Brasil. Um anúncio de terceiros foi veiculado por engano e removido assim que o erro foi detectado.”
Outro alvo da decisão, o Brasil Paralelo enviou a seguinte manifestação: “A reportagem da Brasil Paralelo sobre o PL2630 apresentava os pontos de vista favoráveis e os contrários ao projeto de lei, de acordo com os princípios do bom jornalismo. A empresa entende que o trabalho dos legisladores do país pode e deve ser debatido para o bem de nossa democracia. Qualquer regulação da livre circulação de ideias precisa ser amplamente debatida para que não cause mais danos do que benefícios.”
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