BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 28, o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ofensivos e ilegais publicados pelos seus usuários. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, disse que torce para que o caso seja encerrado ainda neste ano. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 4.
O STF julga duas ações em conjunto, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção.
“Vamos torcer para que, na semana que vem, pelo menos os relatores tenham concluídos os seus votos, e tentarmos fazer o possível para concluirmos esse julgamento ainda esse ano, e não deixar isso pendente ao longo das férias”, disse o ministro Barroso. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro e volta às atividades em fevereiro.
Na sessão desta quinta-feira, o relator de uma das ações, Dias Toffoli, começou a ler seu voto. Ele disse que a discussão sobre a responsabilidades das redes sociais é mundial. “Essa discussão está no mundo inteiro, especialmente no que diz respeito a crianças e adolescentes. É talvez um dos casos mais importantes que julgamos nos 15 anos em que estou nesta bancada”, afirmou. Toffoli lembrou que “o que é ilícito no mundo real, é ilícito no mundo virtual”.
O ministro também fez críticas às plataformas, que defendem a validade do artigo 19. “As redes sociais se alimentam, sim, e há inúmeras pesquisas que vou citar no meu voto, de inverdades, de estímulo ao ódio, de estímulo a todo tipo de situação ilícita.” Ele ainda disse que “ao fim e ao cabo é de business, é de dinheiro que se trata” e que as plataformas não têm outros interesses que não o lucro.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes disse que o dia 8 de janeiro de 2023, data dos atos golpistas em Brasília, “demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs”. Ele ainda não votou, mas disse que “se a autorregulação se escondeu atrás do artigo 19, algo deve ser pensado”.
Para Moraes, “é possível, tecnologicamente, (remover conteúdos), o que não houve é empenho”.”Ouvi com atenção, com muito respeito todas as sustentações orais, mas é faticamente - não é teoria, não é doutrina - impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona”, disse Moraes, em resposta aos argumentos dos representantes das plataformas digitais. ”Se não foi pela falência, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou”, disse o ministro. “Não venham dizer que isso é contra a liberdade de expressão”, complementou.
Em seguida, a ministra Cármen Lúcia mencionou o atentado a bomba em frente ao Supremo e disse que as ameaças do homem-bomba também já estavam nas redes sociais. “O último episódio em frente ao nosso prédio também estava, nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa, e não se conseguiu ver. O que tivemos naquela noite foi um ato trágico”, afirmou.
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