BRASÍLIA - A prática de burla do teto constitucional é comum nos tribunais de Justiça dos Estados do País. Como mostrou o Estadão, os penduricalhos extrateto pagos aos juízes e desembargados custaram R$ 4,5 bilhões aos cofres do Poder Judiciário estadual no ano passado. Embora não seja o órgão que paga o maior salário médio acima do teto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) é o que melhor explicita os privilégios da magistratura brasileira.
Levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, mostra que 78 magistrados receberam mais de R$ 1 milhão em seus contracheques no agregado dos 12 meses do ano passado. Dentre eles, 58 trabalham na corte goiana.
Os juízes e desembargadores do TJ-GO correspondem a 74% dos recebedores de vencimentos anuais acima do R$ 1 milhão. O magistrado com os maiores ganhos entre os membros da corte é o juiz substituto José Ricardo Marcos Machado. O levantamento da Transparência Brasil mostra que o magistrado recordista no recebimento de verbas extrateto ganhou R$ 1,261 milhão no ano passado. O Estadão cruzou os dados do estudo com as informações do tribunal.
Não houve um mês durante o ano de 2023 que Machado não tenha tido vencimentos líquidos acima de R$ 100 mil. Procurado, nem magistrado nem o TJ goiano se manifestaram.
O TJ-GO é o segundo no ranking da Transparência Brasil de maiores salários brutos médios. Um juiz da corte goiana ganha em média R$ 82,3 mil por mês, quase R$ 38 mil acima do teto constitucional definido pelo salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que figura atualmente em R$ 44 mil. O teto variou entre R$ 39 mil e R$ 41 mil no ano passado. Goiás só fica atrás do TJ de Mato Grosso do Sul, que tem salário bruto médio de R$ 85,7 mil. A Corte de Amazonas tem o menor vencimento médio, ainda assim são R$ 51 mil em salários brutos aos seus membros.
Como mostrou o Estadão, o TJ-GO pagou benefícios extintos ou suspensos aos seus juízes e desembargadores, em 2023, mesmo sem autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O tribunal restabeleceu, por meio de um procedimento sigiloso, o “adicional por tempo de serviço”, um penduricalho conhecido popularmente como quinquênio. As parcelas foram depositadas a título de “gratificação adicional”.
O benefício, extinto há quase 20 anos, acarreta um aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos e não entra no cálculo do teto remuneratório. O pagamento é retroativo, ou seja, os magistrados goianos que começaram a carreira antes da mudança entrar em vigor estão recebendo agora o passivo em aberto desde 2006.
Para defender supersalários pagos a seus magistrados, o Tribunal de Justiça de Goiás argumenta “que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma ‘graciosa’”. O presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto França, alega que os magistrados não podem ‘extrapolar suas funções’ de graça, devendo ser remunerados ‘de modo proporcional e compatível’ com as atividades ‘imprescindíveis’ que exercem para o funcionamento da Corte estadual.
Os argumentos foram apresentados no âmbito uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei que viabilizou o pagamento de subsídios líquidos superiores a R$ 170 mil aos magistrados de Goiás.
Volta do quinquênio em todo País foi discutida pelo Senado
O Senado discutiu no início deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que concede um “bônus” na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Caso passe pelo crivo do Congresso Nacional, a proposta vai trazer um impacto anual de R$ 40 bilhões, de acordo com uma estimativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos. O bônus é cumulativo e pode chegar a um acréscimo de 35% nos salários.
O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.
