BRASÍLIA – Pouco mais de um ano e meio após ser questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal se manifestou favoravelmente ao direito de servidores de participarem e emitirem opiniões em debates públicos. O órgão atendeu recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFCD), que, em fevereiro de 2020, alertou sobre "condutas abusivas a partir de noção equivocada de hierarquia" praticadas pelo secretário especial de regularização fundiária do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia.
A demanda do MPF ocorreu após reportagem publicada pelo Broadcast Político/Estadão sobre a discussão entre Nabhan e a geógrafa do órgão Ivone Rigo, durante audiência pública realizada em 10 de fevereiro do ano passado, em Marabá (PA). Ao ser questionado por Ivone sobre a paralisação de processos de regularização fundiária e a falta de estrutura para fiscalização de agentes da estatal, Nabhan classificou-a como uma "servidora simples" e pediu pra ela "se colocar no seu devido lugar".
No documento assinado à época, nove procuradores da PFCD cobraram que a divulgação de uma posição fosse de forma mais ampla possível e que, em dez dias, a Comissão de Ética respondesse se acatará, ou não, o pedido. No entanto, apenas neste mês de setembro de 2021, segundo o órgão do MPF, a Comissão de Ética Pública "encaminhou mensagem a todos os agentes públicos federais na qual ressalta que exercício do cargo ou função no serviço público não retira dos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva", informou.
De acordo com a PFDC, "a instauração de procedimentos administrativos não pode ser utilizada como efeito inibidor na livre circulação de ideias". Na época, além das críticas, Nahban ordenou a abertura de um processo contra Ivone para "apuração do comportamento nada de ético", de acordo com ofício encaminhado à Superintendência Regional do Sul do Pará.
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